PORTARIA SERES/MEC Nº 272, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 272, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 89/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.019654/2024-98, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Machado Sobrinho - FMS (cód. e-MEC nº 336), mantida
pela Fundação Educacional Machado Sobrinho (cód. e-MEC nº 234), inscrita no CNPJ sob o
nº 21.576.822/0001-95, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Machado Sobrinho - FMS (cód. e-MEC nº 336), por meio eletrônico, pelo e-mail
e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO