PORTARIA SERES/MEC Nº 269, DE 2 DE JULHO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 136/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.039563/2023-98, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Cariacica (cód. e-MEC nº 1727), mantida pelo Instituto Viva Espírito Santo (cód. 18352), inscrito no CNPJ nº 33.989.110/0001-87, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade de Cariacica (cód. e-MEC nº 1727), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017 MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 269, DE 2 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 03/07/2024