PORTARIA SERES/MEC Nº 268, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 268, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 48/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.005282/2024-12, resolve:
Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face curso de Direito,
bacharelado (cód. e-MEC nº 11108), ofertado pela Faculdades Integradas de Itapetininga
(cód. e-MEC nº 533), mantida pelo Fundação Karnig Bazarian (cód. e-MEC nº 371), inscrita no
CNPJ sob o nº 50.790.823/0001-36, nos termos do art. 56 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará as
Faculdades Integradas de Itapetininga (cód. e-MEC nº 533), por meio eletrônico, pelo e-
mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO