PORTARIA SERES/MEC Nº 266, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 266, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 71/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.010587/2024-46, resolve:
Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face curso de
Administração (53301), ofertado pelo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU
(2086), mantido pela AEI ENSINO SUPERIOR DE IGUAÇU LTDA (cód. 611), inscrita no CNPJ
sob o nº 75.432.153/0001-07, nos termos do art. 56 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU (2086), por meio eletrônico, pelo e-
mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO