PORTARIA SERES/MEC Nº 265, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 265, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 73/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.011727/2024-01, resolve:
Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face do curso de Ciência
da Computação, bacharelado (cód. 43664), ofertado pela Universidade Paulista (cód. e-MEC
nº 322), mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda (cód. e-MEC nº 2415), inscrita no CNPJ
sob o nº 06.099.229/0001-01, nos termos do art. 56 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Universidade Paulista (cód. e-MEC nº 322), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema
de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017.
MARTA ABRAMO