PORTARIA SERES/MEC Nº 264, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 264, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
77/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.011794/2024-18, resolve:
Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face curso superior de
tecnologia em Gestão da Qualidade, tecnológico (cód. e-MEC nº 1161711), ofertado pelo
Centro Universitário Campo Limpo Paulista - UNIFACCAMP (cód. e-MEC nº 1273),
mantido pelo Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista Ltda. (cód. 849), inscrito no
CNPJ sob o nº 02.252.746/0001-18, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de
2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar o
Centro Universitário Campo Limpo Paulista (cód. 1273), por meio eletrônico, pelo e-mail
e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art.
71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO