PORTARIA SERES/MEC Nº 263, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 263, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 78/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.011829/2024-19, resolve:
Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face curso licenciatura
em Pedagogia (cód. e-MEC nº 118348), ofertado pela Faculdade de Educação Acriana
Euclides da Cunha (cód. e-MEC nº 4836), mantida pelo Instituto de Pesquisa, Ensino e de
Estudos das Culturas Amaz (cód. e-MEC nº 3084), inscrita no CNPJ sob o nº
03.397.208/0001-84, nos termos do art. 56 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Educação Acriana Euclides da Cunha (cód. e-MEC nº 4836), por meio
eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC,
para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo
único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO