PORTARIA SERES/MEC Nº 262, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 262, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 79/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.012150/2024-47, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Licenciatura em Pedagogia (cód. e-MEC nº 85294),
ofertado pelo Instituto Superior de Educação do Sul do Piauí - ISESPI (cód. e-MEC nº 2521),
mantido pelo GEBASPI - Grupo de Educação Básica e Superior do Sul do Piauí S/C LTDA -
ME (cód. e-MEC nº 1644), inscrito no CNPJ sob o nº 04.950.393/0001-55, nos termos do
art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará o
Instituto Superior de Educação do Sul do Piauí - ISESPI (cód. e-MEC nº 2521), por meio
eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC,
para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo
único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO