PORTARIA SERES/MEC Nº 261, DE 2 DE JULHO 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 261, DE 2 DE JULHO 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 80/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.012227/2024-89, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso superior de tecnologia em Radiologia (cód. e-MEC nº 73620),
ofertado pela Faculdade CCI (cód. e-MEC nº 3980), mantida pela Sociedade Educacional
TECS CCI EIRELI (cód. cód. e-MEC nº 17830), inscrita no CNPJ sob o nº 36.168.916/0001-00,
nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade CCI (cód. e-MEC nº 3980), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017.
MARTA ABRAMO