PORTARIA SERES/MEC Nº 260, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 260, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 81/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.013214/2024-27, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face do curso de Biomedicina, bacharelado (cód. e-MEC nº 49140),
ofertado pela Faculdade Padrão - (cód. e-MEC nº 1239), mantida pelo Centro de Educadão
e Cultura de Goiânia EIRELI (cód. e-MEC nº 828), inscrito no CNPJ sob o nº
02.684.686/0001-02, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Padrão - Padrão (cód. e-MEC nº 1239), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo
Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente
defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto
nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO