PORTARIA SERES/MEC Nº 258, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 258, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 87/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.022678/2020-09, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade de Educação Superior de Paragominas - FACESP (cód. e-
MEC nº 17025), mantida pela Faculdade de Educação Superior de Paragominas Ltda -
FACESP (cód. e-MEC nº 15607), inscrita no CNPJ sob o nº 13.637.716/0001-46, nos termos
do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017;
II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre a referida apuração.
MARTA ABRAMO