PORTARIA SERES/MEC Nº 257, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 257, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 29/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.025850/2019-34, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade de Ciências da Amazônia - FCA (cód. e-MEC 11593),
mantida pelo Grupo Educacional Cristão do Brasil Ltda (cód. e-MEC nº 2917), inscrita no
CNPJ nº 08.790.056/0001-07, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº
9.235/2017;
II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação -
MEC sobre a presente apuração.
MARTA ABRAMO