PORTARIA SDIC/MDIC Nº 204, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 204, DE 2 DE JULHO DE 2024
HabilitaçãoaoProgramaMobilidadeVerdeeInovação-
MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de
2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Medida Provisória nº 1.205, de 30 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Medida Provisória nº 1.205, de
30 de dezembro de 2023, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso II, da Portaria
MDIC nº 43, de 26 de março de 2024, a empresa FRAS-LE S.A. (CNPJ nº 88.610.126/0001-29),
conforme processo nº 19687.003166/2024-10, de 13 de maio de 2024.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de maio de
2024 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Medida Provisória nº 1.205, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA