PORTARIA PREVIC Nº 551, DE 26 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003978/2022-93, resolve: Art. 1º Autorizar a finalização da incorporação do Plano SINMED/RJ, CNPB nº 2005.0007-11, pelo Plano Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-92, e o consequente encerramento do plano incorporado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 551, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 233. Órgão: Ministério da Previdência Social — SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 03/07/2024