PORTARIA PREVIC Nº 537, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 537, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002800/2024-97, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Contribuição Definida OlinPrev, CNPB nº 2016.0007-83, administrado pelo MercerPrev -
Fundo de Pensão Multipatrocinado, CNPJ nº 61.365.136/0001-90.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA