PORTARIA PREVIC Nº 535, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 535, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010743/2023-39, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios
Rocheprev, CNPB nº 1995.0030-18, da Rocheprev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ
nº 01.048.433/0001-80, para a Fundação Cesp (Vivest), CNPJ nº 62.465.117/0001-06.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do
Plano de Benefícios Rocheprev, CNPB nº 1995.0030-18.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Produtos Roche
Químicos e Farmacêuticos S.A, CNPJ nº 33.009.945/0001-23, a Roche Diagnóstica Brasil
Ltda., CNPJ nº 30.280.358/0001-86, e a Roche Diabetes Care Brasil Ltda., CNPJ nº
23.552.212/0001-87, na condição de patrocinadores do Plano de Benefícios Rocheprev,
CNPB nº 1995.0030-18, e a Fundação Cesp (Vivest), CNPJ nº 62.465.117/0001-06, na
condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela
administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA