PORTARIA PGR/MPF Nº 622, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 622, DE 1º DE JULHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023, e nos arts. 47, §§ 2º e 3º, 49, inciso VI, XX e XXII, da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o previsto na Resolução CSMPF nº 188, de
6 de novembro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e na Portaria
PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a convocação de Procuradores Regionais da
República para a substituição, na modalidade presencial, de ofícios de Subprocurador-
Geral da República, nos termos do art. 47, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, da Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018, do Conselho
Superior do Ministério Público Federal e da Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de
2023.
Art. 2º Serão convocados Procuradores Regionais da República para a
substituição de ofícios comuns de Subprocurador-Geral da República, pelo voto da maioria
do Conselho Superior do Ministério Público Federal, nos casos de:
I - vacância de ofício comum de Subprocurador-Geral da República;
II - suspensão da designação de ofício comum de Subprocurador-Geral da República;
III - afastamento de Subprocurador-Geral da República superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º Serão objeto de substituição, nos termos do inciso II do caput, os ofícios
comuns originariamente ocupados pelo:
I - Procurador-Geral da República;
II - Vice-Procurador-Geral da República;
III - Vice-Procurador-Geral Eleitoral;
IV - Corregedor-Geral do Ministério Público Federal;
V - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, a distribuição dos ofícios substituídos será
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 3º A convocação e as designações observarão o disposto na Resolução
CSMPF nº 188, de 2018.
Art. 4º A substituição de que trata esta Portaria será presencial, observadas as
disposições aqui definidas, e terá o auxílio da assessoria do titular afastado ou daquela
provida pela Procuradoria-Geral da República, nas hipóteses do § 1º do art. 2º
Parágrafo único. Os Procuradores Regionais da República designados nos
termos desta Portaria serão integralmente desonerados dos ofícios de origem pelo período
da designação.
Art. 5º A designação deverá ocorrer pelo prazo mínimo de 15 (quinze) e
máximo de 29 (vinte e nove) dias, permitida recondução, que dependerá de nova
convocação na forma da Resolução CSMPF nº 188, de 2018.
§ 1º Para cada 15 (quinze) dias de designação de Procurador Regional da
República em substituição, nos termos desta Portaria, poderá ser autorizada 1 (uma)
viagem, com a concessão de até 5 (cinco) diárias.
§ 2º Na hipótese de designação por 29 (vinte e nove) dias, poderão ser autorizadas:
I - 1 (uma) viagem, com a concessão de até 12 (doze) diárias;
II - 2 (duas) viagens, com a concessão de até 5 (cinco) diárias em cada uma.
§ 3º Os deslocamentos de que tratam os §§ 1º e 2º serão para Brasília, sede
da Procuradoria-Geral da República, e as diárias concedidas não serão cumulativas.
Art. 6º O Procurador Regional da República designado em substituição, nos
termos desta Portaria, manterá o subsídio que perceber na unidade de origem, acrescido
da diferença remuneratória correspondente ao valor que é atribuído aos Subprocuradores-
Gerais da República, observado o disposto no art. 4º-A da Portaria PGR/MPU nº 825, de
14 de novembro de 2013.
Art. 7º Compete ao Procurador-Geral da República dirimir as dúvidas suscitadas
na aplicação do disposto nesta Portaria e decidir os casos omissos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO