PORTARIA MF Nº 1.104, DE 2 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 11)

ANEXO
ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .51000 Ministério do Esporte .65.000 .65.000 .65.000 .65.000 .65.000 .65.000
. .Total .65.000 .65.000 .65.000 .65.000 .65.000 .65.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
ANEXO II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR
DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas de Comissão .65.000 .65.000 .65.000 .65.000 .65.000 .65.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 16327.721221/2019-91 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
2 - Processo nº: 16327.721631/2013-46 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
3 - Processo nº: 10480.726885/2019-97 - Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
4 - Processo nº: 13896.720077/2020-66 - Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
5 - Processo nº: 10340.720224/2023-39 - Recorrente: SCANSOURCE BRASIL
DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
6 - Processo nº: 15746.720296/2020-94 - Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
7 - Processo nº: 15746.722832/2021-77 - Recorrentes: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
8 - Processo nº: 10340.720580/2022-71 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
9 - Processo nº: 10865.723475/2020-11 - Recorrente: PROL STAFF LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
10 - Processo nº: 10166.752515/2020-10 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
11 - Processo nº: 15563.720122/2019-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGUAS DE NITEROI S/A
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
12 - Processo nº: 10882.721772/2020-14 - Recorrentes: T4F ENTRETENIMENTO
S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
13 - Processo nº: 16561.720138/2019-21 - Recorrente: RI HAPPY BRINQUEDOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15746.720274/2021-13 - Recorrente: RI HAPPY BRINQUEDOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
15 - Processo nº: 16327.721276/2012-24 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
16 - Processo nº: 15586.720351/2019-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES
MOBILIARIOS S/A
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
17 - Processo nº: 15746.722221/2021-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
18 - Processo nº: 19515.720181/2020-74 - Recorrente: SMARTFIT ESCOLA DE
GINASTICA E DANCA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
19 - Processo nº: 16095.720106/2020-11 - Recorrente: GARRETT MOTION
INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
20 - Processo nº: 10880.973470/2010-60 - Recorrente: ACCS ADMINISTRADORA
E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
21 - Processo nº: 13502.721328/2013-87 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
22 - Processo nº: 10540.002988/2008-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
CAICARA AGROPECUARIA LTDA
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
23 - Processo nº: 16095.720378/2012-01 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16095.720368/2012-68 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
25 - Processo nº: 16048.720030/2012-71 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16048.720035/2012-02 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
27 - Processo nº: 16095.720105/2020-69 - Recorrente: GARRETT MOTION
INDUSTRIA AUTOMOTIVA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
28 - Processo nº: 10980.725563/2018-17 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª
Seção do CARF
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
TEX Período da Reunião de 16 a 18/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas híbridas, a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .19 .10880.963243/2011-15 .20
. .22 .10880.926307/2011-99 .23 a 28
DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
1 - Processo nº: 16327.720133/2020-13 - Recorrentes: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA,
BALCAO e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
2 - Processo nº: 17459.720044/2021-15 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
3 - Processo nº: 10510.720517/2015-15 - Recorrente: EMSERLOC - EMPRESA DE
SERVICO, LOCACAO E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
4 - Processo nº: 16561.720124/2018-27 - Recorrentes: JBS S/A e FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
5 - Processo nº: 10880.740402/2018-73 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.740693/2018-08 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
7 - Processo nº: 19515.720722/2012-54 - Recorrente: F W DISTRIBUIDORA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
8 - Processo nº: 10925.900612/2011-97 - Recorrente: SPECHT PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
9 - Processo nº: 11000.738791/2022-84 - Recorrente: TRES TENTOS
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11000.738819/2022-83 - Recorrente: TRES TENTOS
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
11 - Processo nº: 15504.730535/2015-08 - Recorrente: BANCO BS2 S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
12 - Processo nº: 13603.722430/2016-12 - Recorrente: ELBI ELETRICA
INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10680.910201/2013-91 - Recorrente: MILPLAN - ENGENHARIA
CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
14 - Processo nº: 15956.720181/2017-29 - Recorrente: CETENCO ENGENHARIA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
15 - Processo nº: 10120.756280/2022-15 - Recorrente: AGROMON S/A
AGRICULTURA E PECUARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
16 - Processo nº: 16327.721371/2020-38 - Recorrente: BCV - BANCO DE
CREDITO E VAREJO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
17 - Processo nº: 15746.722710/2021-81 - Recorrentes: BANCO BMG S.A e
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16327.721089/2021-31 - Recorrente: BANCO BMG S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
19 - Processo nº: 10880.963243/2011-15 - Recorrente: ACCS ADMINISTRADORA
E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
20 - Processo nº: 10880.930302/2012-41 - Recorrente: ACCS ADMINISTRADORA
E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Julho de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
21 - Processo nº: 12448.729714/2016-07 - Recorrente: EDITORA RIO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
22 - Processo nº: 10880.926307/2011-99 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
23 - Processo nº: 10880.903199/2012-67 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.909643/2013-39 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.915202/2012-95 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.915203/2012-30 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.926308/2011-33 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.979115/2012-66 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
29 - Processo nº: 11065.724301/2013-17 - Recorrente: CB VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
30 - Processo nº: 10880.967107/2012-77 - Recorrente: SDMO ENERGIA
INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
31 - Processo nº: 10880.972956/2016-76 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.737226/2018-71 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
33 - Processo nº: 10880.909321/2015-51 - Recorrente: PROMON ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.907404/2013-16 - Recorrente: CETAC CENTRO DE
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10980.914675/2012-47 - Recorrente: OPUSMULTIPLA
COMUNICACAO INTEGRADA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FERNANDO BELTCHER DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª
Seção do CARF
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/07/2024
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .7 .10882.903169/2014-01 .8
. .9 .10880.913887/2011-54 .10 a 15
. .16 .10880.908521/2009-49 .17 a 18
. .19 .18470.908278/2012-06 .20 a 22
. .35 .11234.720296/2021-94 .36 a 43
. .48 .10480.913582/2009-31 .49 a 55
. .65 .10880.996971/2011-03 .66
. .67 .10983.908242/2009-27 .68 a76
. .84 .11516.723123/2018-66 .85
. .95 .11516.720677/2019-92 .96 a 98
DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
1 - Processo nº: 17459.720004/2020-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
2 - Processo nº: 15540.720358/2017-79 - Recorrente: UDBRAX DISTRIBUIDORA
DE UTILIDADES DO LAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
3 - Processo nº: 13855.722680/2014-11 - Embargante: JOAO VICTOR DOS REIS
CUCOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
4 - Processo nº: 10882.903124/2013-47 - Recorrente: NCF PARTICIPACOES S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
5 - Processo nº: 16327.000143/2010-59 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15940.720024/2015-21 - Recorrente: OSCAR AUGUSTO CORVO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10882.903169/2014-01 - Recorrente: A.C. NIELSEN DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10882.903170/2014-27 - Recorrente: A.C. NIELSEN DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.913887/2011-54 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.913888/2011-07 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.913889/2011-43 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.913890/2011-78 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.939833/2011-19 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.973291/2010-22 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.973292/2010-77 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.908521/2009-49 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.678942/2009-30 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.908522/2009-93 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18470.908278/2012-06 - Recorrente: MEGALABS
FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18470.908280/2012-77 - Recorrente: MEGALABS
FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 18470.908283/2012-19 - Recorrente: MEGALABS
FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18470.908284/2012-55 - Recorrente: MEGALABS
FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
23 - Processo nº: 17459.720028/2021-14 - Recorrentes: COMPANHIA DE GAS DE
SAO PAULO COMGAS e FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.908556/2012-83 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE
SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11080.732349/2018-15 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE
SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18220.724480/2020-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
27 - Processo nº: 16682.900054/2017-31 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.900055/2017-86 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16682.903379/2017-76 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16682.905770/2017-13 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
31 - Processo nº: 11610.019467/2002-31 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10865.901603/2010-94 - Recorrente: TRW AUTOMOTIVE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
33 - Processo nº: 13971.723959/2015-76 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BUNGE ALIMENTOS S/A
34 - Processo nº: 10073.722637/2019-79 - Recorrente: CAPRI ATACADISTA DE
INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
35 - Processo nº: 11234.720296/2021-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
36 - Processo nº: 10235.721165/2018-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: M DE S LIMA LTDA
37 - Processo nº: 13888.727495/2021-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AUTO POSTO ENGENHEIRO LTDA
38 - Processo nº: 13888.727504/2021-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AUTO POSTO NOVA CONSELHEIRO EIRELI
39 - Processo nº: 13888.727506/2021-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AUTO POSTO SUPER CUPECE LTDA
40 - Processo nº: 16327.001321/2005-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO VOTORANTIM S.A.
41 - Processo nº: 18220.730677/2021-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.