PORTARIA MDA Nº 31, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 31, DE 2 DE JULHO DE 2024
Institui o Selo Integração Sustentável da Agricultura
Familiar - SEISAF e dispõe sobre os procedimentos
relativos à solicitação, renovação e cancelamento do
selo, e dá outras providências.
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e III, da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei
n° 11.326, de 24 de julho de 2006, na Lei nº 13.288 de 16 de maio de 2016, e no art. 1°, do
Anexo I do Decreto n° 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Selo Integração Sustentável da Agricultura Familiar (SEISAF)
com o objetivo de reconhecer os integradores que promovem a inclusão da agricultura familiar
em seus sistemas de integração sustentáveis em consonância com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável preconizados pela Organização das Nações Unidas no Brasil.
Art. 2º O Selo de Integração Sustentável da Agricultura Familiar (SEISAF) será
concedido ao Integrador que promover a inclusão da Agricultura Familiar ou da Organização da
Agricultura Familiar, nos termos do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Para fins do disposto nesta PORTARIA, considera-se:
I - Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA: Unidade Familiar de Produção
Agrária - UFPA - conjunto de indivíduos composto por família que explore uma combinação de
fatores de produção, com a finalidade de atender a própria subsistência e à demanda da
sociedade por alimentos e por outros bens e serviços, e que resida no estabelecimento ou em
local próximo a ele, conforme estabelecido no Decreto no 9.064, de 31 de maio de 2017;
II - Organização da Agricultura Familiar: Pessoa Jurídica (PJ) inscrita no Cadastro da
Agricultura Familiar, conforme estabelecido no Decreto 9064 de 31 de maio de 2017 e
regulamentos;
III - Integrado da Agricultura Familiar: Agricultura Familiar ou Organização da
Agricultura Familiar, conforme definido nos incisos I e II deste artigo, que se vincula ao
integrador por meio de contrato de integração, recebendo bens ou serviços para a produção e
para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final;
IV - Integrador: pessoa física ou jurídica que se vincula ao Integrado da Agricultura
Familiar por meio de contrato de integração vertical, fornecendo bens, insumos e serviços e
recebendo matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final utilizados no
processo industrial ou comercial;
V - Contrato de Integração Sustentável da Agricultura Familiar: contrato, firmado
entre o Integrado da Agricultura Familiar e o Integrador, que estabelece a sua finalidade, as
respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais,
os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o
relacionamento entre os sujeitos do contrato; e
VI - Sistemas de Integração Sustentável da Agricultura Familiar: são práticas e
métodos que buscam promover a sustentabilidade econômica, ambiental e social na
agricultura através da parceria entre os diversos atores da cadeia produtiva visando a melhoria
da produtividade e da renda dos agricultores familiares, ao mesmo tempo promove a
conservação dos recursos naturais e o bem-estar das comunidades rurais.
Art. 4º Terá direito ao SEISAF, o Integrador, definido nos termos do art. 3º, inciso IV,
da presente portaria, que atender aos seguintes critérios:
I - realizar anualmente aquisições regulares da Agricultura Familiar ou de
Organizações da Agricultura Familiar em percentual superior a 30% do valor total gasto em suas
aquisições com integrados;
II - firmar, previamente, contratos com a Agricultura Familiar ou com Organizações
da Agricultura Familiar; e
III - assegurar o acompanhamento técnico adequado ao Integrado da Agricultura
Familiar ou sua Organização.
Parágrafo único. O uso do SEISAF não exime o detentor do selo de observar as
obrigações legais para a produção e a comercialização dos produtos por ele identificados,
conforme determina a legislação.
Art. 5º A solicitação de concessão do SEISAF deve ser realizada por intermédio da
plataforma digital Vitrine da Integração Sustentável da Agricultura Familiar, devendo atender:
I - a regularidade do interessado Integrador junto aos Sistemas de Registro
relacionado a atividade produtiva que está vinculado e a comprovação de Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar (CAF) dos integrados ou registros das cooperativas integradas ou outro
sistema que vier a lhe substituir;
II- o cadastramento de dados pessoais do responsável físico ou jurídico do
Integrador para obtenção de login e senha de acesso à plataforma digital de que trata o caput
deste artigo;
III- o cadastramento das informações relacionadas aos produtos, produtores e
cooperativas da agricultura familiar que irão compor o Sistema de Integração Sustentável da
Agricultura Familiar;
IV- a aceitação expressa:
a) das regras desta Portaria;
b) das demais condições de uso de cada selo, disponibilizadas na plataforma digital
de que trata o caput deste artigo;
c) da obrigação de não utilização do selo nas hipóteses em que, regularmente
notificado, deixar de atender as requisições e as diligências da Secretaria de Abastecimento,
Cooperativismo e Soberania Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar ou não apresentar defesa, nos procedimentos administrativos voltados ao
cancelamento ou suspensão de uso do selo, na forma e nos casos previstos nesta Portaria; e
d) da obrigação de que deverá manter atualizados todos os seus dados cadastrais,
especialmente os meios de comunicação e de notificação dos atos administrativos da Secretaria
de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar/Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, sob pena de serem consideradas válidas para todos os efeitos as
notificações realizadas em conformidade com os dados cadastrais originais.
Art. 6º O Selo SEISAF terá validade de 2 anos, enquanto forem atendidos os
critérios definidos nesta portaria pelo Integrador.
§ 1º O detentor do selo deverá solicitar a renovação do SEISAF com antecedência
de 60 (sessenta) dias do término da validade, na plataforma digital Vitrine da Integração
Sustentável da Agricultura Familiar; e
§ 2º A Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar/
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar analisará o pedido de concessão
do Selo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º O SEISAF será cancelado quando o detentor do selo:
I - descumprir as regras de uso do SEISAF;
II - não esteja mais registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar na qualidade de Integrador do Sistema de Integração Sustentável da
Agricultura Familiar; e
III - deixar de atender as regras sanitárias, ambientais, consumeiras e de segurança
do trabalho aplicáveis à produção, à comercialização e ao consumo dos produtos.
Art. 8º A Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania
Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar instaurará
procedimento para o cancelamento dos selos concedidos uma vez constatada a ocorrência de
quaisquer das hipóteses previstas no artigo 7º desta Portaria.
§ 1º O detentor do selo terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de
defesa;
§ 2º A notificação para a apresentação da defesa advertirá que a não apresentação,
após o escoamento do prazo do §1º deste artigo, importará na imediata obrigação de não
utilização do selo;
§ 3º A Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania
Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar poderá suspender
cautelarmente a utilização do SEISAF, sem a necessidade de prévia notificação e de manifestação
do detentor do selo, nas hipóteses do art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
§ 4º A Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania
Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar proferirá decisão no
prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da defesa;
§ 5º O do selo será notificado para, querendo, apresentar recurso da decisão
proferida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação;
§ 6º O recurso deverá ser dirigido à Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e
Soberania Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para
reconsideração; e
§ 7º Caso não seja reconsiderada a decisão de cancelamento do uso do SEISAF o
recurso será encaminhado ao Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar para julgamento.
Art. 9º Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas em razão da aplicação desta
Portaria serão dirimidos pela Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania
Alimentar/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art.10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA