PORTARIA MAPA Nº 698, DE 28 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 698, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Define os critérios para a distribuição dos recursos
do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé,
entre as instituições financeiras interessadas em
operacionalizar os recursos do Fundo.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 6º, caput, da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 2º,
inciso V, do Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019, e o que consta do Processo nº
SEI nº 21000.026713/2024-59, resolve:
Art. 1º Ficam definidos os seguintes critérios para a distribuição dos recursos do
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, entre os agentes financeiros interessados
em operacionalizar os recursos do Fundo:
I - critério um - quantidade de operações de crédito realizadas, com base no
contrato firmado entre a instituição financeira e o Ministério da Agricultura e Pecuária no
ano anterior, com a seguinte escala de valor:
a) zero operações: pontuação um;
b) de uma a sessenta e cinco operações: pontuação dois;
c) de sessenta e seis a cento e quinze operações: pontuação três;
d) de cento e dezesseis a duzentos e quinze operações: pontuação quatro;
e) de duzentas e dezesseis a trezentos e quinze operações: pontuação cinco; e
f) acima de trezentos e quinze operações: pontuação seis; e
II - critério dois - percentual de aplicação dos recursos contratados pela
instituição financeira com os beneficiários das linhas de crédito, em relação ao valor
contratado pela instituição financeira com o Ministério da Agricultura e Pecuária, com a
seguinte escala de valor:
a) até 30% (trinta por cento) de aplicação: pontuação menos três;
b) de 30,1% (trinta inteiros e um décimo por cento) até 50% (cinquenta por
cento) de aplicação: pontuação menos dois;
c) de 50,1% (cinquenta inteiros e um décimo por cento) até 65% (sessenta e
cinco por cento) de aplicação: pontuação menos um;
d) de 65,1% (sessenta e cinco inteiros e um décimo por cento) até 80% (oitenta
por cento) de aplicação: pontuação três;
e) de 80,1% (oitenta inteiros e um décimo por cento) até 95% (noventa e cinco
por cento) de aplicação: pontuação quatro;
f) de 95,1% (noventa e cinco inteiros e um décimo por cento) até 97% (noventa
e sete por cento) de aplicação: pontuação cinco; e
g) de 97,1% (noventa e sete inteiros e um décimo por cento) até 100% (cem
por cento) de aplicação: pontuação seis.
Parágrafo único. As notas atribuídas com base no inciso I, do caput, serão
ponderadas com peso dois.
Art. 2º Para o cálculo do volume de recurso a ser disponibilizado por instituição
financeira, a pontuação obtida na forma art. 1º, caput, incisos I e II, será aplicada nas
linhas de crédito conforme o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional que
aprova o montante dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para
financiamentos ao amparo do Fundo, o que definiu o direcionamento dos recursos do
Funcafé no exercício vigente, cujo valor monetário obtido será limitado à demanda da
instituição financeira ou ao limite de recurso definido na citada Resolução, considerando o
que atingir primeiro.
§ 1º As instituições financeiras que obtiverem nota menor ou igual a zero no
somatório da pontuação obtida na avaliação dos critérios de que trata art. 1º, caput,
incisos I e II, estarão automaticamente desclassificadas do processo de contratação dos
recursos do Funcafé no exercício em curso, o que não as impedirá de participar em
exercícios futuros.
§ 2º Para as instituições financeiras iniciantes será ofertado até R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), por finalidade de crédito demandada.
§ 3º Para as instituições financeiras, que em decorrência de processos de
contratação passados forem enquadradas no § 1º, também será ofertado até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) por finalidade de crédito demandada.
Art. 3º Para possibilitar a aplicação dos critérios de que trata o art. 1º, caput,
incisos I e II, serão extraídas informações do Sistema de Operacionalização das Linhas de
Crédito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé do Ministério da Agricultura
e Pecuária, do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro/Sicor, do Banco Central do Brasil.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e
Pecuária publicar no Diário Oficial da União os valores totais atribuídos às instituições
financeiras classificadas.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SPA/MAPA nº 19, de 5 de maio de 2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS FÁVARO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria EV Nº 817/19 S DE 1º DE JULHO DE 2019, DOU Nº 126, quarta-
feira, 3 de julho de 2019, Seção 1, pag. 1 , retifica-se o que segue:
Onde-se lê: para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES, em saída de
eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais,
Leia-se para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES e EQUIDEOS, em
saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria EV Nº 781/18 S DE 11 DE JULHO DE 2018, DOU Nº 134, sexta-feira,
13 de julho de 2018, Seção 1, pag. 10, retifica-se o que segue:
Onde-se lê: para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES, em saída de
eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais,
Leia-se para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES e EQUíDEOS, em
saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria EV 800, de 09 de maio de 2019, DOU Nº 90, segunda-feira, 13
de maio de 2019, retifica-se o que segue:
Onde-se lê: para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES, em saída
de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais,
Leia-se para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES e EQUIDEOS,
em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas
Gerais.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA