PORTARIA IPHAN Nº 179, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA IPHAN Nº 179, DE 2 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do bem
cultural reconhecido como Patrimônio Mundial pela
UNESCO - Sítio Roberto Burle Marx - SRBM.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, Inciso V, do Anexo
I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28
de novembro de 2023, a Portaria Iphan nº 141, de 12 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União (DOU), de 13 de dezembro de 2023, considerando a Portaria da
Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de janeiro de 2023, e o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 01478.000141/2023-83, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do bem cultural Sítio Roberto Burle Marx,
unidade especial do Iphan, reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO como Patrimônio Mundial, por meio da Decisão
nº 44 COM 8B.27, no ano de 2021, doravante denominado Comitê Gestor, com as
seguintes premissas que orientam seu funcionamento, em apoio ao fortalecimento da
gestão do bem:
I - promover a gestão integrada, compartilhada e participativa;
II - preservar a integração entre cultura e natureza por meio da educação,
comunicação, pesquisa e inovação, e
III - propiciar a interação com a sociedade na troca de saberes para promover
a sociobiodiversidade do território de abrangência do bem.
Art. 2º O Comitê Gestor do Sítio Roberto Burle Marx é um fórum de decisão e
negociação para apoiar a gestão do bem cultural declarado Patrimônio Mundial, em sua
área de abrangência, para tratar de questões relacionadas à preservação, à salvaguarda, à
promoção e à difusão dos valores e atributos reconhecidos como de importância para a
humanidade, apresentando como características ser:
I - transdisciplinar;
II - intersetorial;
III - multidimensional por meio de métodos de trabalho polivalentes e
multiescalares;
IV - representativo, por abrangência (de):
a) segmentos da sociedade civil;
b) segmentos territoriais;
c) conhecimento acadêmico e técnico;
d) segmentos governamentais, e
e) saberes tradicionais das referências culturais do território.
V - equilibrado entre representações da sociedade civil e instituições
governamentais;
VI - transparente na atuação e nas ações, permeado por processos
democráticos;
VII - participativo;
VIII - diverso;
IX - articulador;
X - inclusivo;
XI - consultivo, deliberando sobre assuntos relacionados à forma de seu
funcionamento, e no âmbito dos seus objetivos e atribuições;
XII - integrado;
XIII - atuante;
XIV - horizontal na relação entre seus membros;
XV - democrático, e
XVI - flexível e eficiente.
Art. 3º São objetivos gerais de atuação do Comite Gestor:
I - promover a instalação da estrutura de gestão integrada, compartilhada e
participativa do Sítio Roberto Burle Marx, bem cultural declarado Patrimônio Mundial,
estabelecendo, mediante a instituição de regimento interno, o seu respectivo
funcionamento e o papel das instituições no comitê, respeitando as atribuições e
competências de cada órgão e instituição;
II - planejar e pactuar o plano de trabalho e o cronograma de ações para a
proteção, conservação, gestão, promoção e difusão dos atributos que conferem ao bem o
Valor Universal Excepcional - VUE e que serão implementados dentro da área de
abrangência do Sítio Roberto Burle Marx, bem cultural declarado Patrimônio Mundial;
III - estabelecer as diretrizes para a execução das ações propostas no Plano de
Gestão do Sítio Roberto Burle Marx, bem cultural declarado Patrimônio Mundial;
IV - monitorar a efetividade das ações planejadas quanto à preservação, à
salvaguarda e à promoção do Sítio Roberto Burle Marx, bem cultural declarado Patrimônio
Mundial;
V - promover ações articuladas e consoantes com as políticas, programas e
projetos municipais, estaduais e federais que incidam sobre o Sítio Roberto Burle Marx,
bem cultural declarado Patrimônio Mundial; e
VI - promover a compatibilização dos instrumentos de proteção patrimonial e
de gestão territorial que incidam sobre o Sítio Roberto Burle Marx, bem cultural declarado
Patrimônio Mundial, respeitando as atribuições e competências de cada órgão e
instituição.
Parágrafo único. O Comitê Gestor adotará como modelo do regimento interno,
o apresentado em Instrução Normativa do Iphan específica, efetivando-se as modificações
adequadas às especificidades de cada bem, ao caso concreto e, observada a legislação
vigente.
Art. 4º São objetivos específicos de atuação do Comitê Gestor do Sítio Roberto
Burle Marx, bem cultural declarado Patrimônio Mundial:
I - garantir a participação de representantes da sociedade civil que tenham
relação e atuação no território do bem declarado Patrimônio Mundial;
II - apoiar e monitorar a preservação do Sítio Roberto Burle Marx, bem cultural
declarado Patrimônio Mundial, por meio da conservação preventiva e da gestão de riscos
da área de abrangência do bem Patrimônio Mundial;
III - apoiar a definição de critérios de expansão das coleções vivas do Sítio
Roberto Burle Marx, bem cultural declarado Patrimônio Mundial, incluindo a expansão das
coleções de artes, bibliográficas e arquivísticas;
IV - subsidiar políticas públicas culturais e sociais para o território;
V - fomentar a transmissão de conhecimento dos saberes tradicionais do
território do bem declarado Patrimônio Mundial;
VI - fomentar parcerias;
VII - fomentar a economia local do território do bem declarado Patrimônio
Mundial, de maneira sustentável;
VIII - apoiar a elaboração e disseminação do conhecimento através da pesquisa,
da preservação e da divulgação das coleções do Sítio Roberto Burle Marx;
IX - potencializar e valorizar a equipe do Sítio Roberto Burle Marx, e
X - promover a articulação entre agentes institucionais e do território visando
fortalecer ações de preservação e fortalecimento da ecologia humana do entorno do bem
declarado Patrimônio Mundial.
Art. 5º É de competência do Comitê Gestor do Sítio Roberto Burle Marx, bem
cultural declarado Patrimônio Mundial:
I - elaborar o sistema e plano de gestão para o bem declarado Patrimônio
Mundial, em consonância com as orientações internacionais e a metodologia utilizada e
orientada pelo Iphan, envolvendo processos participativos e a gestão integral e
compartilhada;
II - propor diretrizes e planejar ações no âmbito do Plano de Gestão do bem
declarado Patrimônio Mundial, assim como pactuar responsabilidades e competências para
sua execução;
III - definir e apoiar a implementação, dentro da área de abrangência do bem
declarado Patrimônio Mundial, do planejamento estratégico das ações e cronograma de
trabalho para a execução das ações prioritárias que serão objeto do Plano de Gestão;
IV - monitorar a efetividade das ações planejadas e necessárias para a
preservação e a salvaguarda do bem declarado Patrimônio Mundial;
V - formular e implementar proposta de treinamento de agentes
multiplicadores para a gestão e a compreensão do sítio declarado Patrimônio Mundial,
contando com o apoio das instituições integrantes do comitê;
VI - promover a articulação e a compatibilização entre as políticas públicas
municipais, estaduais e federais voltadas para a gestão territorial, a restauração, a
conservação e a promoção do patrimônio, assim como a preservação da paisagem e do
entorno que integram a área de abrangência do bem declarado Patrimônio Mundial (zona
núcleo e zona de amortecimento - core zone e buffer zone);
VII - promover a compatibilização de instrumentos, fomentando o
estabelecimento de diretrizes e critérios comuns para análise das intervenções pelos
órgãos competentes de tutela, nas três esferas de governo, dentro da área de abrangência
do bem declarado Patrimônio Mundial;
VIII - sugerir diretrizes e planejar ações que contribuam para fomentar o
desenvolvimento integrado e sustentável do bem declarado Patrimônio Mundial,
considerando os impactos e os benefícios sociais, econômicos e culturais para a população
residente na área de abrangência do bem e, em seu entorno;
IX - contribuir, quando necessário, para a atualização da legislação incidente
sobre o bem declarado Patrimônio Mundial, objetivando esclarecer e, consequentemente,
facilitar a aplicabilidade dos instrumentos de acautelamento, sem prejuízo das
competências dos órgãos de proteção;
X - monitorar a aplicabilidade do Sistema e do Plano de Gestão do bem
declarado Patrimônio Mundial, e
XI - auxiliar na elaboração dos relatórios periódicos de monitoramento dos bens
inscritos na Lista do Patrimônio Mundial, de acordo com as diretrizes operacionais da
Convenção do Patrimônio Mundial e conforme orientações do Comitê do Patrimônio
Mundial da UNESCO.
Art. 6º O Comitê Gestor do Sítio Roberto Burle Marx será composto pelas
seguintes estruturas e organização:
I - coordenação geral: tem o papel de presidir e coordenar o funcionamento do
Comitê Gestor, sendo executada pelo Iphan, por meio do Centro Cultural Sítio Roberto
Burle Marx;
II - secretaria executiva: tem o papel de secretariar e apoiar
administrativamente o funcionamento do Comitê Gestor, sendo executada pelo Iphan, por
meio do Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx e da Superintendência do Iphan no
estado do Rio de Janeiro;
III - comitê executivo: responsável pela execução da gestão, sendo
representado pelas instituições governamentais e da sociedade civil com direito a voto,
conforme indicação no Art. 7 º;
IV - comissão dos saberes: formada pelas instituições de ensino, pesquisa,
extensão e técnicas, pelos notórios saberes e, mestres e mestras dos saberes tradicionais,
tem a função de subsidiar tecnicamente o comitê gestor e dar o suporte de conhecimento
para a formatação de iniciativas e discussões;
V - comissões temáticas: de caráter permanente, serão definidas de acordo com
o regimento interno do Comitê Gestor, tendo papel de discussões técnicas e temáticas
permanentes específicas, relacionadas aos atributos e valores do bem reconhecido como
patrimônio mundial e suas especificidades. Serão formadas e coordenadas por membros
titulares do comitê e por instituições externas convidadas, assim como por especialistas ad
hoc, e
VI - grupos de trabalho: tem caráter temporário, podendo ser criados para
subsidiar discussões e atividades específicas dentro das comissões temáticas e do comitê
executivo.
Art. 7º O Comitê Executivo, do Comitê Gestor do Sítio Roberto Burle Marx, bem
cultural declarado Patrimônio Mundial, é composto por:
I - representantes do Governo Federal:
a) 2 (dois) assentos de representação do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - Iphan, sendo um representante do Centro Cultural Sítio Roberto Burle
Marx, e um representante da Superintendência do Iphan no Estado do Rio de Janeiro,
tendo como suplente o representante do Departamento do Patrimônio Material e
Fiscalização - DEPAM;
b) um assento de representação do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do
Rio de Janeiro, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e
c) um assento de representação do Centro de Avaliações do Exército - CAEx,
vinculado ao Exército Brasileiro.
II - representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro:
a) 2 (dois) assentos de representação para os gestores das Unidades de
Conservação Estaduais do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sendo um representante
do Parque Estadual da Pedra Branca - PEPB, e um representante da Reserva Biológica
Estadual de Guaratiba - RBG;
b) um assento de representação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia
Criativa; e
c) um assento de representação do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural -
INEPAC.
III - representantes do Governo Municipal do Rio de Janeiro:
a) um assento de representação do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade -
IRPH;
b) um assento de representação da Subsecretaria de Planejamento Urbano -
SUBPU, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico -
SMDUE;
c) um assento de representação da Secretaria Municipal do Ambiente e
Clima;
d) um assento de representação do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira
Passos;
e) um assento de representação da Subprefeitura da Zona Oeste do Município
do Rio de Janeiro, e
f) um assento de representação da 10ª Coordenação Regional de Educação,
vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
IV - representantes da sociedade civil:
a) um assento de representação da Associação de Amigos do Sítio Roberto
Burle Marx - AASRBM;
b) um assento de representação da Associação de Produtores Rurais de
Guaratiba - Rural Guaratiba;
c) um assento de representação da Associação dos Moradores de Barra de
Guaratiba - AMABG;
d) um assento de representação da Associação de Moradores Unidos de Barra
de Guaratiba - AMUBG;
e) um assento de representação da sociedade civil do Conselho Gestor do
Parque Estadual da Pedra Branca - PEPB;
f) um assento de representação da sociedade civil do Conselho Gestor da
Reserva Biológica Estadual de Guaratiba - RBG;
g) um assento de representação da Paróquia de Santa Ana, gestora da Capela
Santo Antônio da Bica;
h) um assento de representação da Organização Não Governamental - ONG
Defensores do Planeta;
i) um assento de representação do Coletivo Cultural Guaratibano;
j) um assento de representação do Instituto de Arquitetos do Brasil, seção Rio
de Janeiro - IAB/RJ;
k) um assento de representação da Associação de Arquitetos Paisagistas, seção
Rio de Janeiro - ABAP/RJ, e
l) um assento de representação do Comitê Internacional para a Documentação
e Preservação de Edifícios, Sítios e Unidades de Vizinhanças do Movimento Moderno do
Brasil, seção Rio de Janeiro - Docomomo/RJ.
V - representantes das Instituições de Ensino, Pesquisa, Extensão, Técnicas,
Notórios Saberes e, dos mestres e mestras dos Saberes Tradicionais: 3 (três) assentos de
representação das instituições que comporão a Comissão dos Saberes formada por
Instituições de Ensino, Pesquisa, Extensão, Técnicas, Notórios Saberes e, dos mestres e
mestras dos Saberes Tradicionais.
VI - representantes intergovernamentais e não-governamentais, mediante
convite: um representante do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios - Icomos
Brasil, como membro ouvinte;
§ 1º Será de 2 (dois) anos, o mandato dos membros do referido Comitê.
§ 2º A indicação dos membros titulares e suplentes representantes das
instituições que compõem o Comitê Gestor deverá ser feita mediante correspondência
oficial, endereçada à presidência do Comitê Gestor pelo representante legal ou dirigente
da instituição governamental e da sociedade civil.
Art. 8º O Comitê Gestor do Sítio Roberto Burle Marx será presidido pelo
representante titular do Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx, unidade especial do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
Art. 9º É facultado ao Comitê Gestor convidar especialistas externos para
discutir assuntos específicos, assim como convocar técnicos do Iphan, sempre que
necessário, e observando o disposto no art. 11.
Parágrafo único. A participação no Comitê Gestor do Sítio Roberto Burle Marx
não implicará o pagamento de honorários ou adicional de remuneração aos membros ou
eventuais convidados externos.
Art. 10. As convocações para as reuniões do Comitê Gestor especificarão o
horário de início e o horário limite de término da reunião.
Art. 11. As reuniões cujos membros estejam em locais distantes e diversos da
sede do Comitê Gestor serão realizadas por videoconferência, sempre que possível.
Parágrafo único. Em caso de fundamentada inviabilidade ou inconveniência de
se realizar a reunião por videoconferência, deverão ser estimados os gastos com diárias e
passagens dos membros do colegiado e comprovada a disponibilidade orçamentária e
financeira para o exercício em curso para aprovar o custeio do deslocamento dos
participantes da reunião.
Art. 12. O Comitê Gestor se reunirá, ao menos, uma vez por mês, sem prejuízo
da realização de reuniões extraordinárias, para apresentar os resultados dos trabalhos em
andamento, em data que será fixada após a confirmação pelos membros e pelo
Secretariado.
§ 1º As reuniões do Comitê terão caráter consultivo e deliberativo sobre
assuntos relacionados às atribuições definidas nos art. 1º ao art. 5º, e acontecerão com a
confirmação mínima da metade mais um dos membros representantes institucionais
participantes, mais a presença do Presidente e do Secretariado.
Art. 13. O Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx, unidade especial do Iphan,
e a Superintendência do Iphan no estado do Rio de Janeiro ficarão encarregados de prestar
o apoio administrativo ao Comitê Gestor.
Art. 14. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO GRASS