PORTARIA GM-MD Nº 3.215, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 3.215, DE 1º DE JULHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
assessorar o Ministro de Estado da Defesa no
planejamento e na execução das atividades das
Forças Armadas em apoio à 30ª Conferência da
Organização das Nações Unidas (ONU) sobre
Mudanças Climáticas - COP30.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e pelo art. 24, incisos III e VII, da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 67000.011105/2023-60, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho com a finalidade de assessorar
o Ministro de Estado da Defesa no planejamento e na execução das atividades das Forças
Armadas em apoio à 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre
Mudanças Climáticas - COP30.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - Assessorar o Ministro de Estado da Defesa no controle e na execução do
apoio das Forças Armadas à COP30;
II - representar o Ministro de Estado da Defesa em reuniões interministeriais
presididas pela Secretaria Extraordinária para a COP30, no âmbito da Casa Civil da
Presidência da República; e
III - coordenar com as Forças Singulares o levantamento de informações
necessárias em apoio à decisão do governo federal sobre participação das Forças Armadas
na COP30.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por membros titulares e
respectivos suplentes dos seguintes órgãos:
I - do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
a) quatro da Chefia de Logística e Mobilização;
b) um da Chefia de Operações Conjuntas;
c) um da Chefia de Assuntos Estratégicos;
II - um da Secretaria Geral;
III - um do Comando da Marinha;
IV - um do Comando do Exército; e
V - um do Comando da Aeronáutica.
§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao oficial-general da
Subchefia de Logística Operacional.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados à Chefia de Logística
e Mobilização pelos respectivos órgãos em até dez dias contados da publicação desta
Portaria.
§ 3º O Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas editará o ato de
designação dos membros do Grupo de Trabalho.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO
Seção I
Regras Gerais
Art. 4º O Grupo de Trabalho reúne-se:
I - em caráter ordinário, de acordo com o calendário constante da proposta do
plano de trabalho, a ser aprovada na primeira reunião do colegiado; e
II - em caráter extraordinário, por iniciativa do Coordenador ou por solicitação
de integrante do colegiado.
§ 1º As reuniões do Grupo de Trabalho são realizadas, em regra,
presencialmente, nas dependências da Chefia de Logística e Mobilização ou,
excepcionalmente, por meio de videoconferência, na hipótese de integrantes ou
participantes convidados estarem localizados em entes federativos diferentes.
§ 2º O horário de início e de término das reuniões e a pauta devem ser
especificados no ato de convocação.
§ 3º O quórum de reunião corresponderá à totalidade dos membros e o
quórum de aprovação dos assuntos deliberados será de maioria absoluta dos membros do
Grupo de Trabalho.
Art. 5º A critério do Coordenador do Grupo de Trabalho poderão ser
convocados assessores e técnicos para prestar apoio aos trabalhos e participar das
reuniões do colegiado, sem direito a voto.
Art. 6º A divulgação de discussões em curso no âmbito do Grupo de Trabalho
será restrita às estruturas hierárquicas e de comando dos membros do colegiado.
Art. 7º Os estudos e as manifestações do Grupo de Trabalho serão submetidos
ao Chefe de Logística e Mobilização e, a partir deste, ao Chefe do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas, para fim de deliberação pelo Ministro de Estado da Defesa,
conforme a matéria tratada.
Art. 8º O Coordenador Grupo de Trabalho designará, mediante registro em
ata, um secretário para adotar as medidas administrativas necessárias às atividades e
elaborar as atas das reuniões do colegiado.
Art. 9º O apoio administrativo ao funcionamento do Grupo de Trabalho será
prestado pelo Serviço de Apoio Administrativo da Subchefia de Logística Operacional, na
qualidade de secretaria-executiva do colegiado.
Art. 10. O Grupo de Trabalho terá suas atividades continuadas, devendo
acompanhar a execução do apoio à 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas
até a realização do evento, observado o disposto no art. 11, inciso VIII.
Seção II
Atribuições do Coordenador
Art. 11. Cabe ao Coordenador:
I - convocar, dirigir e coordenar as atividades do Grupo de Trabalho,
promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das suas competências;
II - autorizar a participação, nas atividades do Grupo de Trabalho, de
especialistas militares ou civis que, em razão de seu conhecimento técnico ou da área de
atuação dos entes que representam, possam contribuir com os trabalhos;
III - elaborar o cronograma de trabalho do Grupo de Trabalho;
IV - coordenar e conduzir os trabalhos do Grupo de Trabalho;
V - aprovar os documentos produzidos pelo Grupo de Trabalho, inclusive
relatórios periódicos e relatório final, e tomar as providências para que sejam
encaminhados ao Ministro de Estado da Defesa, por meio das instâncias hierárquicas;
VI - manter sob sua guarda os documentos elaborados pelo Grupo de
Trabalho;
VII - providenciar a publicação e a divulgação, quando necessária, de
documentos elaborados pelo Grupo de Trabalho; e
VIII - registrar em ata o encerramento das atividades do Grupo de
Trabalho.
Seção III
Atribuições dos Membros
Art. 12. Cabe aos membros do Grupo de Trabalho:
I - participar das reuniões, emitir voto, apresentar propostas e questões de
ordem no debate das matérias sob exame;
II - propor convocação de reunião extraordinária, sempre que houver assunto
urgente e relevante; e
III - propor itens para compor a pauta de reuniões do Grupo de Trabalho.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pelo Chefe do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas.
Art. 14. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO