PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 7 de 27)

II) Tanto a marca pintada como a de chapa de aço, deverão ser pintadas em cor
que estabeleça um forte contraste com a pintura do costado.
III) A embarcação que possuir marca de indicação de proa bulbosa, quando
fundeada ou atracada à noite deverá dispor de iluminação, em ambos os bordos, que
permita a perfeita visibilidade das marcas de indicação a uma distância de cinquenta (50)
m.
2.19 MARCAÇÕES E INSCRIÇÕES NO CASCO
a) Embarcações com AB maior ou igual a 20.
A embarcação deverá ser marcada de modo visível e durável, com letras e
algarismos de tamanho apropriado às dimensões da embarcação, do seguinte modo:
I) Nome da embarcação e porto de inscrição
- As letras dos nomes terão, no mínimo, 10 cm de altura, assim distribuídos:
- Na popa - nome da embarcação com o porto de inscrição, e;
- Na proa - nome da embarcação nos dois bordos.
II) Escala de calado
Será escrita a boreste e a bombordo, a vante e a ré (nos pontos em que a
quilha encontra os contornos de roda de proa e do cadaste) e a meia nau, em medidas
métricas.
III) Embarcações que transportem passageiros
As embarcações que transportem passageiros deverão ter afixadas, em local
visível aos passageiros, uma placa contendo o número de inscrição da embarcação, peso
máximo de carga, número máximo de passageiros por convés que a embarcação está
autorizada a transportar e número do telefone da OM em cuja jurisdição a embarcação
estiver operando.
b) Embarcações com AB menor que 20
A embarcação deverá ser marcada de modo visível e durável, com letras e
algarismos de tamanho apropriado às dimensões da embarcação, do seguinte modo:
I) Nome da embarcação, porto de inscrição e número de inscrição
As letras dos nomes terão, no mínimo, 10 centímetros de altura, assim
distribuídos:
- na popa: nome da embarcação com o porto de inscrição e o número de
inscrição;
- na proa: nome da embarcação nos dois bordos.
II) Escala de calado
Será escrita a boreste e a bombordo, a vante e a ré (nos pontos em que a
quilha encontra os contornos de roda de proa e do cadaste) e a meia nau, em medidas
métricas.
III) Embarcações que transportem passageiros
Para as embarcações que transportem passageiros deverá, ainda, ser afixada,
em local visível aos passageiros, uma placa contendo o número de inscrição da
embarcação, peso máximo de carga, número máximo de passageiros por convés que a
embarcação está autorizada a transportar e número do telefone da OM em cuja jurisdição
a embarcação estiver operando.
c) Embarcações com plano de linha d'água retangular
Essas embarcações, do tipo balsas ou chatas, receberão marcações do nome e
porto de inscrição nos bordos próximos à popa.
d) Embarcações de Órgãos Públicos
As embarcações de propriedade de órgãos públicos serão caracterizadas por
meio de letras e distintivos adotados por seus respectivos órgãos.
e) Embarcações Miúdas
As embarcações miúdas, exceto as empregadas em atividade de esporte e
recreio, deverão estar marcadas com sua identificação visual. Serão usados os grupos
alfanuméricos da inscrição simplificada, marcados de modo visível e durável na metade de
vante de ambos os bordos da embarcação, em cor que contraste com a da sua pintura e
com dimensões não menores que 10 (dez) cm para as letras e números. Poderá ser
acrescentado o nome da embarcação, facultativamente, sem prejuízo dos itens de
marcação obrigatória.
2.20 NOMES E PINTURA DE EMBARCAÇÕES
2.20.1 O nome da embarcação deverá constar na Provisão de Registro de
Propriedade Marítima, Título de Inscrição de Embarcação ou Título de Inscrição de
Embarcação Miúda.
2.20.2 O nome deverá ser diferente daquele já cadastrado no SISGEMB. Caso o
nome escolhido pelo proprietário ou seu representante legal já esteja cadastrado, poderá
ser utilizado o mesmo nome seguindo de numeral em algarismos romanos. Por exemplo:
DEUSA DO MAR, poderá ser DEUSA DO MAR I.
2.20.3 Para alteração do nome, deverá ser seguido o procedimento previsto no
artigo 2.12.
2.20.4 Não poderão ser utilizadas pinturas e distintivos para embarcações que
possam vir a ser confundidos com navios de guerra, embarcações de Inspeção Naval,
Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
2.20.5 As pinturas de publicidade não poderão prejudicar a perfeita
identificação das marcações obrigatórias previstas nesta Seção.
2.20.6 Não será autorizada a utilização de nome que possa causar
constrangimentos, tais como nomes obscenos e/ou ofensivos a pessoas ou instituições.
SEÇÃO III
NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO
2.21 ABRANGÊNCIA
2.21.1 Navios engajados exclusivamente na navegação interior estão
dispensados do número de identificação da IMO;
2.21.2 Os navios engajados exclusivamente na navegação interior que já
possuem número de identificação da IMO, se desejarem, poderão manter tal
identificação.
SEÇÃO IV
REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB)
2.22 APLICAÇÃO
2.22.1 Nos termos da lei nº 9.432, de 08/01/97, regulamentada pelo decreto nº
2.256, de 17/06/97, aplica-se:
a) Às embarcações estrangeiras afretadas a casco nu, com suspensão provisória
de bandeira, observado o art. 2º - parágrafo único do citado decreto, cujo afretador tenha
interesse em registrá-la no REB; e
b) Às embarcações brasileiras existentes ou em fase de construção em estaleiro
nacional, se operadas por empresa brasileira, registrada no TM, por requerimento.
2.23 PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO
2.23.1 O pré-registro, o registro, a manutenção em cadastro e os
respectivos cancelamentos serão efetuados pelo TM. Para efetivação do REB, se a
embarcação for brasileira, o interessado deve providenciar a inscrição na CP ou DL.
2.23.2 O registro no TM de embarcações estrangeiras afretadas a casco nu,
com suspensão provisória de bandeira, no REB, está condicionada à apresentação
prévia nas CP ou DL subordinadas, do relatório favorável de vistoria de condições e
Certificados Internacionais relativos à segurança marítima, prevenção da poluição e
responsabilidade civil, de acordo com as alíneas e), f) e g) do parágrafo 3o do artigo
4o do Decreto no 2256, de 17/06/1997, que regulamenta o REB.
2.23.3 As CP e DL subordinadas, após receberem solicitação formal do
interessado para a Inscrição no REB (Anexo 2-L), deverão emitir a Certidão de
Capacitação de Embarcação para o Registro Especial Brasileiro, Anexo 2-I, mediante
apresentação dos documentos relacionados no Anexo 2-J.
2.23.4 As instruções para Pré-Registro e Registro de embarcações no REB,
são descritas a seguir:
a) Embarcações em construção (PRÉ REGISTRO)
A empresa brasileira de navegação deverá requerer o pré registro no REB
no TM, fazendo anexar os documentos relacionados no sítio do TM:
https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb
I) Requerimento em duas vias (Anexo A da Portaria nº 50/2013, do TM);
II) Procuração e documento oficial de identificação com foto e CPF do
outorgado (quando aplicável);
III) Contrato Social ou Estatuto da empresa, com as últimas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial;
IV) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos responsáveis pela
empresa;
V) Contrato de Construção da embarcação, com estaleiro nacional,
constando a data do início da construção e a data da entrega da embarcação;
VI) Termo de Compromisso de que a embarcação será empregada sob
bandeira brasileira (assinado por um Representante da empresa, com firma
reconhecida) (Anexo 2-M);
VII) Licença de Construção da embarcação emitida pela Marinha ou por uma
Sociedade Classificadora credenciada;
VIII) Se a embarcação for dispensada da Licença de Construção, apresentar
o Memorial Descritivo;
IX) Outorga do órgão competente para operar como empresa brasileira de
navegação, de acordo com o Inciso V, Art. 2º, da Lei nº 9.432/97, com o ato publicado
em DOU;
X) Certificado de Registro de Armador (CRA) da empresa requerente, com a
validade em dia, se a empresa for Armadora;
XI) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU,
conforme a tabela de custas do Tribunal Marítimo; e
XII) Comprovante original de depósito da Taxa de Expediente no valor
estipulado pelo Tribunal Marítimo em sua página na internet.
- Caso haja discrepâncias entre a documentação aqui relacionada e a
constante do sítio do Tribunal Marítimo, prevalecerá a lista do TM.
- Ao final do processo, um certificado de Pré-Registro no REB será entregue
pelo Tribunal Marítimo ao requerente.
b) Embarcações brasileiras registradas no Registro de Propriedade Marítima
do Tribunal Marítimo, ou inscritas nas CP, DL ou AG.
O interessado em registrar a embarcação brasileira no REB deverá
comparecer diretamente ao Tribunal Marítimo apresentando a documentação constante
do sítio do TM na internet: www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb
I) Requerimento em duas vias (Portaria nº 50/2013, do TM);
II) Procuração e documento oficial de identificação com foto e CPF do
outorgado (quando aplicável);
III) Contrato Social ou Estatuto da empresa, com as últimas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial;
IV) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos responsáveis pela
empresa;
V) Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF,
INSS e FGTS;
VI) Contrato de Afretamento, caso a requerente não seja a proprietária da
embarcação;
VII) Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM) da embarcação,
e/ou Título de Inscrição de Embarcação (TIE), caso a mesma seja dispensada de
Registro no Tribunal Marítimo;
VIII) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou
por sua carga - DPEM quitado (cópia simples);
IX) Outorga do órgão competente para operar como empresa brasileira de
navegação, de acordo com o Inciso V, Art. 2º, da Lei nº 9.432/97, com o ato publicado
em DOU;
X) Certificado de Registro de Armador com a validade em dia;
XI) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU,
conforme a tabela de custas do Tribunal Marítimo; e
XII) Comprovante original de depósito da Taxa de Expediente no valor
estipulado pelo Tribunal Marítimo, em sua página na internet.
- Caso haja discrepâncias entre a documentação aqui relacionada e a
constante do sítio do Tribunal Marítimo, prevalecerá a lista do TM.
- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
- Os documentos deverão ser em cópias autenticadas, exceto aqueles
expressamente descritos como "original" ou "cópia simples";
- Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de
tradução pública juramentada;
- Todos os documentos deverão estar dentro da validade;
- Por ocasião do registro da embarcação no REB, a empresa terá o prazo
de 120 dias para apresentar no Tribunal Marítimo a Convenção ou Acordo Coletivo de
Trabalho, de acordo com o parágrafo único do Art. 8º do Dec. 2.256/1997;
- O registro no REB depende da inexistência de débitos do proprietário ou
afretador da embarcação brasileira ou da afretadora de embarcação estrangeira com o
setor público federal, confirmada por consulta ao Cadastro Informativo (CADIN) no ato
do protocolo dos documentos no TM, de acordo com o §5º, Art. 4º, do Decreto nº
2.256/1997;
- Os Contratos de afretamento ou arrendamento ou outra qualquer forma
de cessão da posse da embarcação, envolvendo pessoas físicas ou jurídicas deverão ser
lavrados ou averbados nos Cartórios Marítimos apenas nos estados onde houver tal
exigência;
- As embarcações destinadas à dragagem não preenchem os requisitos legais
para o registro no REB (Art. 55 da Lei 12.815/2013); e
- As embarcações de esporte e/ou recreio, de turismo, de pesca e de
pesquisa não preenchem os requisitos legais para o registro no REB (parágrafo único
do Art. 1º da Lei nº 9.432/1997).
c) Embarcações estrangeiras afretadas a casco nu com suspensão provisória
de bandeira
O interessado em registrar a embarcação estrangeira no REB deverá
comparecer inicialmente à CP/DL/AG para obter a Certidão de Capacitação da
Embarcação, apresentando a documentação abaixo listada, de acordo com o tipo de
embarcação. De posse da certidão, para dar continuidade ao processo, deverá
comparecer ao Tribunal Marítimo apresentando toda a documentação constante do
sítio do TM: https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb.
I) Requerimento em duas vias;
II) Procuração e documento oficial de identificação com foto e CPF do
outorgado (quando aplicável);
III) Contrato Social ou Estatuto da empresa, com as últimas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial;
IV) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos responsáveis pela
empresa;
V) Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF,
INSS e FGTS;
VI) Contrato de Afretamento da embarcação;
VII) Prova de Inscrição no Registro Dominial do País de Origem;
VIII) Comprovante de Suspensão Provisória de Bandeira do país de
origem;
IX) Declaração do dirigente da empresa informando que o Comandante e o
Chefe de Máquinas são brasileiros, de acordo com o § 6º do art. 11 da Lei nº
9.432/1997;
X) Certidão de capacitação de embarcação para o registro no REB, expedida
pela Capitania dos Portos/Delegacia pertinente;
XI) Atestado de Inscrição Temporária para Embarcações Estrangeiras;
XII) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por
sua carga - DPEM quitado (cópia simples) ;
XIII) Atestado expedido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(ANTAQ) de enquadramento da embarcação, de acordo com o Art. 4º, § 3º, alínea J,
do Decreto nº 2.256/1997;
XIV) Outorga do órgão competente para operar como empresa brasileira de
navegação, de acordo com o Inciso V, Art. 2º, da Lei nº 9.432/97, com o ato publicado
em DOU;
XV) Certificado de Registro de Armador com a validade em dia;
XVI) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU,
conforme a tabela de custas do Tribunal Marítimo; e
XVII) Comprovante original de depósito da Taxa de Expediente no valor
estipulado pelo Tribunal Marítimo, em sua página na internet. Caso haja discrepâncias
entre a documentação aqui relacionada e a constante do sítio do Tribunal Marítimo,
prevalecerá a lista do TM.
- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
- Os documentos poderão ser em cópias autenticadas, exceto aqueles
expressamente descritos como "original" ou "cópia simples";
- Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de
tradução pública juramentada;
- Todos os documentos deverão estar dentro da validade;
- Os Contratos de afretamento ou arrendamento ou outra qualquer forma
de cessão da posse da embarcação, envolvendo pessoas físicas ou jurídicas deverão ser
lavrados ou averbados nos Cartórios Marítimos apenas nos estados onde houver tal
exigência;
- Por ocasião do registro da embarcação no REB, a empresa terá o prazo
de 120 dias para apresentar no Tribunal Marítimo a Convenção ou Acordo Coletivo de
Trabalho, de acordo com o parágrafo único do Art. 8º do Dec. 2.256/1997;
- O registro no REB depende da inexistência de débitos do proprietário ou
afretador da embarcação brasileira ou da afretadora de embarcação estrangeira com o
setor público federal, confirmada por consulta ao Cadastro Informativo (CADIN) no ato
do protocolo dos documentos no TM, de acordo com o §5º, Art. 4º, do Decreto nº
2.256/1997;
- As embarcações destinadas à dragagem não preenchem os requisitos legais
para o registro no REB (Art. 55 da Lei 12.815/2013); e
- As embarcações de esporte e recreio, de turismo, de pesca e de pesquisa
não preenchem os requisitos legais para o registro no REB (parágrafo único do Art. 1º
da Lei nº 9.432/1997).
d) Cancelamentos e averbações em geral
O cancelamento do Pré-Registro e Registro no REB ocorrerá nas seguintes
situações:
I) Pré-Registro:
- Por solicitação da empresa brasileira de navegação; e
- Quando do Registro de Propriedade no Tribunal Marítimo.
II) Registro:
- Por solicitação da empresa brasileira de navegação;
- Por cancelamento do registro de empresa brasileira de navegação no
Tribunal Marítimo;
- Por afretamento da embarcação a casco nu a empresa estrangeira de
navegação, devidamente informado ao Tribunal Marítimo;
- Por venda da embarcação, informada ao Tribunal Marítimo;
- Por término do contrato de afretamento a casco nu, informado ao
Tribunal Marítimo;
- Por falta de depósito do Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho,
dentro do prazo de 120 dias, após o registro da embarcação no REB; e
- Quando a empresa brasileira de navegação, por força de alienação de
embarcação própria ou cancelamento de construção, estiver excedendo sua capacidade
de inscrição no REB de embarcações afretadas a casco nu, com suspensão provisória
de bandeira, devidamente informado ao Tribunal Marítimo pela Agência Nacional de
Transportes Aquaviários.
- A sistemática de encaminhamento ao Tribunal Marítimo de pedidos de
cancelamentos e averbações no REB, serão idênticas ao caso de Pré-Registro,
anteriormente mencionado.
e) Disposições especiais
I) O registro no REB depende da inexistência de débitos do proprietário ou
afretador da embarcação brasileira, ou da afretadora de embarcação estrangeira com
o setor público federal, confirmada por consulta prévia deste Tribunal ao Cadastro
Informativo (CADIN), salvo os débitos em que hajam recursos judiciais ou
administrativos pendentes. Nestes casos as cópias autenticadas por tabelião dos
recursos deverão ser anexadas aos processos de registro pelos proprietários ou
afretadores.
II) Os requisitos descritos anteriormente se aplicam para registro da
embarcação no REB, quando o proprietário optar por este e não pelo Registro de
Propriedade Marítima. Mas todos os outros requisitos exigidos por esta norma
continuam válidos, mesmo para as embarcações inscritas no REB.
- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal
Marítimo.
f) Renovação/Averbação do pré-registro no Registro Especial Brasileiro
O interessado em Renovar/Averbar o Pré-Registro no Registro Especial
Brasileiro (PRÉ REB) deverá apresentar a seguinte documentação, atualizada, no
Tribunal Marítimo:
I) Requerimento em duas vias (Anexo A da Portaria nº 50/2013, do TM);
II) Procuração e documento oficial de identificação com foto e CPF do
outorgado (quando aplicável);
III) Contrato Social ou Estatuto da empresa, com as últimas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial;
IV) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos responsáveis pela
empresa;
V) Original do Certificado do Pré-REB;
VI) Contrato de construção da embarcação, com estaleiro nacional, em
eficácia;
VII) Termo de compromisso de arvorar bandeira brasileira, após a
construção;
VIII) Licença de Construção da embarcação emitida pela Marinha ou por
uma Sociedade Classificadora credenciada;
IX) Se a embarcação foi dispensada da Licença de Construção, apresentar
Memorial Descritivo;
X) Outorga do órgão competente para operar como empresa brasileira de
navegação, de acordo com o Inciso V, Art. 2º, da Lei nº 9.432/97, com o ato publicado
em DOU;
XI) Certificado de Registro de Armador (CRA) da empresa requerente, com
a validade em dia, se a empresa for Armadora;
XII) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU,
constantes da página do Tribunal Marítimo na internet; e
XIII) Comprovante original de depósito da Taxa de Expediente no valor
estipulado pelo Tribunal Marítimo, em sua página na internet.
- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
- As cópias dos documentos deverão ser autenticadas, exceto aqueles
expressamente descritos como "original" ou "cópia simples";
- Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de
tradução pública juramentada;
- Todos os documentos deverão estar dentro da validade;
- Caso o Contrato de Construção tenha sido aditivado, deverá ser
apresentado o Aditivo ao mesmo, sendo acrescido à custa supramencionada GRU; e
- Caso o Certificado do Pré-REB tenha sido extraviado, apresentar uma
Declaração de Extravio assinada por pessoa responsável pela empresa, com firma
reconhecida.
CAPÍTULO 3
CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE
EMBARCAÇÕES
3.1. PROPÓSITO
3.1.1. Estabelecer procedimentos para enquadrar embarcações, construídas
no Brasil ou no exterior para a bandeira brasileira, nos diversos processos de
legalização de projetos.
SEÇÃO I
GENERALIDADES
3.2. DEFINIÇÕES
3.2.1. Para efeitos de aplicação deste Capítulo são adotadas as seguintes
definições:
a) Alteração - significa toda e qualquer modificação ou mudança:
I) Nas características principais da embarcação (comprimento, boca e
pontal);
II) Nos arranjos representados nos planos exigidos no processo de licença de
construção ou aqueles entregues para arquivo nos órgãos de inscrição, para
embarcações dispensadas da licença de construção;
III) De localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de itens ou
equipamentos que constem no Memorial Descritivo ou representados nos planos
exigidos para a concessão da licença de construção ou aqueles entregues para arquivo
nos órgãos de inscrição, para embarcações dispensadas da licença de construção;
IV) De localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de quaisquer
itens ou equipamentos que impliquem diferenças superiores a 2% para o peso leve ou
0,5% do comprimento entre perpendiculares (Lpp) para a posição longitudinal do
centro de gravidade da embarcação;
V) Na capacidade máxima de carga e ou na distribuição de carga
autorizadas; e
VI) Na quantidade máxima de passageiros e ou na distribuição de
passageiros autorizadas.
b) Certificado de Classe - corresponde ao Certificado emitido por uma
Sociedade Classificadora para atestar que a embarcação atende às suas regras, no que
for cabível à classe selecionada.
c) Certificados Estatutários - são os Certificados previstos nas Normas da
Autoridade Marítima Brasileira (NORMAM) e nas Convenções e Códigos Internacionais
ratificados pelo governo brasileiro.
d) Certificado de Segurança da Navegação (CSN) - é o Certificado emitido
para uma embarcação para atestar que as vistorias previstas nestas normas foram
realizadas nos prazos previstos.
e) Licença de Construção (LC) - é o documento emitido, conforme modelo
do Anexo 3-A, para embarcações a serem construídas no país para a bandeira nacional
ou para exportação, ou a serem construídas no exterior para a bandeira nacional, que
demonstra que seu projeto encontra-se em conformidade com os requisitos
estabelecidos por estas normas.
f) Licença de Alteração (LA) - é o documento emitido, conforme modelo do
Anexo 3-A, para demonstrar que as alterações a serem realizadas (ou já realizadas) em
relação ao projeto apresentado por ocasião da emissão da Licença de Construção ou
da Licença de Construção para Embarcações já Construídas, antigos Documentos de
Regularização, encontram-se em conformidade com os requisitos estabelecidos por
estas normas.
g) Licença de Reclassificação (LR) - é o documento emitido, conforme
modelo do Anexo 3-A, para demonstrar que o projeto apresentado encontra-se em
conformidade com os requisitos estabelecidos por estas normas para a nova
classificação pretendida para a embarcação.
h) Licença de Construção para Embarcações já Construídas (LCEC) - é o
documento emitido, conforme o modelo do Anexo 3-A, para embarcações cuja
construção já tenha sido concluída, sem que tenha sido obtida uma Licença de
Construção, para atestar que seu projeto encontra-se em conformidade com os
requisitos estabelecidos por estas Normas.