PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 27)

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 126, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para
Embarcações Empregadas na Navegação Interior -
NORMAM-202/DPC (Mod.1).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022 e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro
de 1997, resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações
Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-202/DPC (Mod.1), que a esta
acompanha.
Art. 2º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 92, de 30 de agosto de 2023
(publicada no DOU nº 183, Seção 1, página 148, de 25 de setembro de 2023).
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2024.
Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO