PORTARIA Nº 938, DE 2 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 938, DE 2 DE JULHO DE 2024
Institui processo seletivo, a ser executado a partir
de dotações orçamentárias existentes no
orçamento 2024, para execução de ações de
Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença
de Chagas/MHCDCh.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 18, incisos V e VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.223,
de 5 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, o Decreto
nº 11.599, de 12 de julho de 2023, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no que couber, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 28, de 21 de maio 2024, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto
2023 e
Considerando que a ação de Melhorias Habitacionais para o Controle da
Doença de Chagas como estratégia para o controle do vetor, contemplará a melhoria
das habitações e respectivos ambientes externos (peridomicílio), cujas condições físicas
favoreçam a colonização de vetores transmissores da Doença de Chagas;
Considerando o constante dos autos do processo nº 25100.002376/2024-37;
resolve:
Art. 1º Instituir Processo Seletivo, a ser executado com recurso do
Orçamento 2024, para execução de ações de Melhorias Habitacionais para o Controle
da Doença de Chagas-MHCDCh.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Somente serão elegíveis neste processo seletivo os Municípios
pertencentes à área endêmica da doença de Chagas, reconhecidamente com vetores
com capacidade de domiciliação e com a existência de habitações colonizadas ou que
favoreçam a colonização do triatomíneo transmissor da doença de Chagas, que sejam
classificados como de MUITO ALTO risco de transmissão da doença, conforme dados da
Secretaria de Vigilância em Saúde - SVSA do Ministério da Saúde, disponível no link:
http://www.funasa.gov.br/melhorias-habitacionais-para-o-controle-da-doenca-de-chagas.
Art. 3º Para efeito do presente processo seletivo, somente serão elegíveis
as propostas dos entes federativos municipais.
Art. 4º A proposta apresentada deve ter valor mínimo de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) e máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo único. Não será exigida contrapartida para a execução das ações
de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas.
Art. 5º O processo seletivo será composto pelas seguintes fases:
I - Inscrição de propostas e do plano de trabalho por meio do
Transferegov.br;
II - Classificação;
III - Análise das propostas e dos planos de trabalho; e
IV - Publicação do Resultado Final do Processo seletivo, contendo os
municípios que tiveram as propostas e planos de trabalho aprovados.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 6º A inscrição de propostas será por meio do Transferegov.br no
programa nº 362112024XXX, disponível no sítio eletrônico
(https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/).
Parágrafo único. O prazo para cadastramento e envio da proposta para
analise seguirá o cronograma disposto no anexo II desta portaria, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 7º A proposta a ser cadastrada deverá conter:
I - A descrição do objeto a ser executado;
II - Justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação
entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal, e a indicação
do público-alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;
III - Estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser
realizado pelo Concedente e a contrapartida prevista, caso o proponente opte por
apresentar, especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos,
na forma estabelecida em lei;
IV- Previsão de prazo para a execução; e
V- Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente
para execução do objeto.
Parágrafo único. A descrição do objeto deverá ser realizada de forma
concisa e deverá estar em conformidade com os objetivos e diretrizes do programa
que irá recepcionar a proposta de trabalho.
Art. 8º O Plano de trabalho deverá ser cadastrado juntamente com a
propostas devendo conter:
I - Levantamento Simplificado das Condições Sanitárias do Domicílio -
modelo disponível em http://www.funasa.gov.br/melhorias-habitacionais-para-o-
controle-da-doenca-de-chagas;
II - Lista de beneficiários - modelo disponível em
http://www.funasa.gov.br/melhorias-habitacionais-para-o-controle-da-doenca-de-chagas;
III - Planta ou croqui da localidade elaborada a partir das coordenadas
geográficas, em UTM, coletadas em campo contendo os pontos georreferenciados dos
domicílios a serem atendidos nas localidades indicadas, respeitado o princípio de
continuidade e contiguidade; e
IV - Declaração do município se comprometendo a providenciar a demolição
da casa antiga, no caso de reconstrução, que deverá ser parte integrante do plano de
trabalho.
§1ºAs localidades a serem beneficiadas deverão seguir os critérios
entomológicos (índice de infestação intradomiciliar e peridomiciliar), e serem
referendadas pela instância competente (Secretaria Estadual/Municipal de Saúde).
§2º A apresentação do anteprojeto ou o projeto básico, poderá ocorrer
após a assinatura do instrumento nos termos o caput do art. 7º da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio 2024.
§3º Os projetos de Melhoria Habitacional para o Controle da Doença de
Chagas deverão seguir as orientações técnicas contidas no "Manual de Elaboração de
Projeto de Melhoria Habitacional para o Controle da Doença de Chagas", disponível no
sítio eletrônico http://www.funasa.gov.br, que apresenta os eixos de atuação e os itens
financiáveis para este programa, acompanhado da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART e Registro de Responsabilidade Técnica - RRT e do Documento que
demonstre a ciência e o de acordo do beneficiário com a demolição do imóvel
antigo.
§4º O proponente poderá inscrever uma única proposta para o programa de
Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas.
§5º Caso o proponente encaminhe propostas em quantidade superior à
admitida, será considerada apenas a última enviada para a análise.
§6º Os documentos solicitados para envio das propostas deverão ser
inseridos no Transferegov.br em campo específico da aba Dados. A integridade dos
arquivos anexados é de responsabilidade do proponente, a Funasa não se
responsabilizará por falhas nos arquivos enviados que impossibilitem sua
visualização.
§7º A Fundação Nacional de Saúde não se responsabiliza pela inscrição via
internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou por outros fatores de
ordem técnica que venham a impossibilitar o proponente de efetuar sua inscrição da
Proposta.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 9º A classificação das propostas seguirá os indicadores e pesos
dispostos no Anexo I desta portaria.
Art. 10 Em caso de empate entre municípios, o desempate será pelo Índice
de Desenvolvimento Humano Médio de 2010. O município com menor índice será
priorizado na classificação para desempate.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 11 Somente terão os planos de trabalho analisados, as propostas
classificadas e que estejam dentro do valor orçamentário disponível para Ação
Orçamentária 21CH - Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas.
Art. 12 As propostas classificadas além do valor orçamentário disponível,
serão colocadas em lista de espera, na sequência da lista de classificação, em ordem
decrescente.
Art. 13 As propostas que não apresentarem ou que tenham o Plano de
Trabalho reprovado, serão desclassificadas, e serão analisadas as propostas em lista de
espera.
CAPÍTULO V
DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO
Art. 14 Após a conclusão das análises do plano de trabalho no
Transferegov.br será publicada Portaria com o Resultado Final do Processo Seletivo,
contendo as propostas que tiveram os planos de trabalho aprovados.
Parágrafo único. As propostas que tiveram os planos de trabalho aprovados
poderão ser convocadas à apresentarem outros documentos técnicos e administrativos
obrigatórios, para fins de celebração do instrumento.
Art. 15 Após a publicação do resultado final e encerradas todas as fases
desse processo seletivo, as propostas constantes na lista de espera não analisadas
serão consideradas desclassificadas e terão suas propostas e plano de trabalho
rejeitados no Transferegov.br.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O atendimento dos pleitos estará condicionado à disponibilidade e
à programação orçamentária, podendo a Funasa, a seu critério, solicitar a redução nos
valores das propostas, desde que contemplada etapa útil.
Parágrafo único. Etapa útil é aquela que confere funcionalidade à obra
imediatamente após a conclusão dos serviços e atende aos objetivos ambientais,
sociais e de saúde pública.
Art. 17 Não será permitida a utilização de recursos do convênio para
elaboração de projeto básico para a ação de Melhorias Habitacionais para o Controle
da Doença de Chagas.
Parágrafo Único - O proponente poderá utilizar os projetos referencias de
Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas, disponibilizados pela
Fundação Nacional de Saúde, disponíveis em http://www.funasa.gov.br/melhorias-
habitacionais-para-o-controle-da-doenca-de-chagas.
Art. 18 As propostas elegíveis por esta portaria poderão ser convocadas a
apresentarem outras documentações técnicas e administrativas obrigatórias para fins
de priorização e classificação no processo seletivo.
Art. 19 A Fundação Nacional de Saúde publicará o resultado do presente
processo seletivo no Diário Oficial da União e divulgado no sítio eletrônico
www.funasa.gov.br.
Art. 20 A seleção do proponente não gera direito subjetivo à celebração do
instrumento, conforme Art. 117 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 agosto
de 2023.
Art. 21 Dúvidas quanto ao envio das propostas poderão ser dirimidas pelo
e-mail: [email protected].
Art. 22 Os casos omissos não previstos nesta Portaria serão dirimidos pelo
Diretor do Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de
Saúde.
Art. 23 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino