PORTARIA Nº 936, DE 2 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 936, DE 2 DE JULHO DE 2024
Institui processo seletivo, a ser executado a partir de
dotações orçamentárias existentes no orçamento
2024, para execução de ações de melhorias
sanitárias domiciliares/MSD, em áreas urbanas.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 18, incisos V e VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.223, de
5 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, o Decreto nº 11.599,
de 12 de julho de 2023, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 14.133, de 01
de abril de 2021, no que couber, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio
2024, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto 2023 e
Considerando que a ação de Melhorias Sanitárias Domiciliares em áreas
urbanas, contemplará intervenções promovidas nos domicílios, com o objetivo de atender
às necessidades básicas de saneamento das famílias, por meio de instalações
hidrossanitárias mínimas, relacionadas ao uso da água, à higiene e ao destino adequado
dos esgotos domiciliares;
Considerando que, as soluções propostas destinam-se ao controle de doenças e
outros agravos, relacionados às condições de saneamento básico, com foco na inclusão
social por meio de ações de saneamento e saúde ambiental;
Considerando o constante dos autos do processo nº 25100.002375/2024-92,
resolve:
Art. 1º Instituir Processo Seletivo a ser executado com recurso do Orçamento
2024 para execução de ações de Melhorias Sanitárias Domiciliares - MSD.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Somente serão elegíveis neste processo seletivo propostas que
contemplem, exclusivamente, áreas urbanas dos municípios com população até 20 mil
habitantes, conforme dados do Censo/ IBGE - 2022, tendo ou não rede de abastecimento
de água e esgotamento sanitário.
Parágrafo único. Serão consideradas áreas urbanas aquelas definidas em lei
municipal específica.
Art. 3º Para efeito do presente processo seletivo, somente serão elegíveis as
propostas dos entes federativos municipais.
Art. 4º A proposta apresentada deve ter valor mínimo de R$ 400.000
(quatrocentos mil reais) e máximo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais).
Parágrafo único. Não será exigida contrapartida para a execução das ações
Melhorias Sanitárias Domiciliares-MSD.
Art. 5º O processo seletivo será composto pelas seguintes fases:
I - Inscrição de propostas e do Plano de trabalho por meio do
Transferegov.br;
II - Classificação;
III - Análise das propostas e dos planos de trabalho; e
IV - Publicação do Resultado Final do Processo seletivo, contendo os municípios
que tiveram as propostas e planos de trabalho aprovados.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 6º A inscrição de propostas será por meio do transferegov.br no programa
nº 362112024XXX, disponível no sítio eletrônico
(https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/).
Parágrafo único - O prazo para cadastramento e envio da proposta para analise
seguirá o cronograma disposto no anexo II desta portaria, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 7º A proposta a ser cadastrada deverá conter:
I - A descrição do objeto a ser executado;
II - Justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação
entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal, e a indicação
do público-alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;
III - Estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado
pelo Concedente ou mandatária e a contrapartida prevista, caso o proponente opte por
apresentar, especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos, na
forma estabelecida em lei;
IV - Previsão de prazo para a execução; e
V - Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para
execução do objeto.
Parágrafo Único. A descrição do objeto deverá ser realizada de forma concisa e
deverá estar em conformidade com os objetivos e diretrizes do programa que irá
recepcionar a proposta de trabalho.
Art. 8º O Plano de trabalho deverá ser cadastrado juntamente com a proposta,
devendo conter:
I - Para todos os casos:
a) Ficha de Levantamento de Necessidades de MSD disponível em
http://www.funasa.gov.br/site/wp-content/uploads/2012/04/LENE.doc;
b) Planta da localidade elaborada a partir das coordenadas geográficas, em
UTM, coletadas em campo contendo os pontos georreferenciados dos domicílios a serem
atendidos nas localidades indicadas, respeitado o princípio de continuidade e contiguidade
na seleção dos domicílios, evitando pulverização das MSD. Deverá haver compatibilidade
entre as informações prestadas na LENE e o número de domicílios beneficiados
apresentados no croqui;
c) Lista de beneficiários com os nomes completos dos beneficiários, os
endereços dos domicílios e as coordenadas geográficas;
d) Cópia da lei municipal que define o perímetro urbano;
e) Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial do proponente;
f) Apresentar o plano de saneamento básico, nos termos da Lei 11.445/2007,
nos casos de ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais ou
coletivas e atribuída ao Poder Público a responsabilidade por seu controle, disciplina ou
operação;
g) Apresentar o anexo III, nos casos de ações de saneamento básico executadas
por meio de soluções individuais ou coletivas e atribuída ao Poder Público a
responsabilidade por seu controle, disciplina ou operação; e
h) Apresentar o anexo IV, nos casos de ações de saneamento básico executadas
por meio de soluções individuais ou coletivas e não for atribuída ao Poder Público a
responsabilidade por seu controle, disciplina ou operação.
§1º Caso as ações de saneamento básico sejam executadas por meio de
soluções individuais ou coletivas e atribuída ao Poder Público a responsabilidade por seu
controle, disciplina ou operação, deverão ser observadas as condicionantes do art.50 da Lei
11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto 11.5599, de 12 de julho de 2023.
§2º A apresentação do anteprojeto ou o projeto básico, da licença prévia, ou
sua dispensa, conforme o caso, poderá ocorrer após a assinatura do instrumento nos
termos o caput do art. 7º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio
2024.
§3º A proposta deverá descrever a sua área de intervenção, que deverá estar
inserida na área urbana definida pela lei municipal.
§4º As propostas de Melhorias Sanitárias Domiciliares deverão seguir as
orientações técnicas contidas no "Manual de Orientações Técnicas para Elaboração de
Propostas para o Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares", disponível no sítio
eletrônico http://www.funasa.gov.br, que apresenta os eixos de atuação e os itens
financiáveis para este programa.
§5º O proponente poderá inscrever uma única proposta para o programa de
Melhorias Sanitárias Domiciliares.
§6º Caso o proponente encaminhe propostas em quantidade superior à
admitida, será considerada apenas a última enviada para a análise.
§7º Os documentos solicitados para envio das propostas deverão ser inseridos
no transferegov.br em campo específico da aba Dados. A integridade dos arquivos
anexados é de responsabilidade do proponente, a Funasa não se responsabilizará por
falhas nos arquivos enviados que impossibilitem sua visualização.
§8º A Fundação Nacional de Saúde não se responsabiliza pela inscrição via
internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou por outros fatores de
ordem técnica que venham a impossibilitar o proponente de efetuar sua inscrição da
Proposta.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 9º A classificação será apresentada de forma regionalizada, considerando
as cinco regiões do País (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul) e seguirá os
indicadores e pesos dispostos no Anexo I desta portaria.
Art. 10 Em caso de empate entre municípios, o desempate será pelo Índice de
Desenvolvimento Humano Médio de 2010. O município com menor índice será priorizado
na classificação para desempate.
CAPÍTULO VI
DA DIVISÃO DO RECURSO
Art. 11 Os recursos desse Edital estão consignados na ação Ação Orçamentária
21CI - Apoiar a implementação de Melhorias Sanitárias Domiciliares em Localidades
Urbanas e serão distribuídos, de acordo com a disponibilidade orçamentária, segundo a
média dos déficits para abastecimento de água, esgotamento sanitário e soluções
inadequadas de banheiros, respeitando os seguintes percentuais: 30% para a região Norte;
61% para a região Nordeste; 2% para a região Centro-Oeste; 4% para a região Sudeste; e
2% para a região Sul.
Parágrafo único. Caso não haja propostas suficientes para utilização do saldo
orçamentário disponível em determinada região, o saldo restante será rateado para as
demais regiões, na mesma proporção disposta no art. 12 desta portaria.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 12 Somente terão o plano de trabalho analisado, as propostas classificadas
e que estejam dentro do valor orçamentário disponível para a região.
Art. 13 As propostas classificadas além do valor orçamentário disponível, serão
colocadas em lista de espera, na sequência da lista de classificação, em ordem
decrescente.
Art. 14 As propostas que não apresentarem ou que tenham o Plano de
Trabalho reprovado, serão desclassificadas, e serão analisadas as propostas em lista de
espera.
CAPÍTULO V
DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO
Art. 15 Após a conclusão das análises do plano de trabalho será publicada
Portaria com o Resultado Final do Processo Seletivo, contendo as propostas que tiveram os
planos de trabalho aprovados.
Parágrafo único. As propostas que tiveram os planos de trabalho aprovados por
esta Portaria poderão ser convocadas à apresentarem outros documentos técnicos e
administrativos obrigatórios, para fins de celebração do instrumento
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O atendimento dos pleitos estará condicionado à disponibilidade e à
programação orçamentária, podendo a Funasa, a seu critério, solicitar a redução nos
valores das propostas, desde que contemplada etapa útil.
Parágrafo único. Etapa útil é aquela que confere funcionalidade à obra
imediatamente após a conclusão dos serviços e atende aos objetivos ambientais, sociais e
de saúde pública.
Art. 17 Não será permitida a utilização de recursos do convênio para
elaboração de projeto básico para a ação de Melhorias Sanitárias Domiciliares em áreas
urbanas.
Parágrafo Único. O proponente poderá utilizar os projetos referencias de
Melhorias Sanitárias Domiciliares disponibilizados pela Fundação Nacional de Saúde,
disponíveis em http://www.funasa.gov.br/melhorias-sanitarias-domiciliares.
Art. 18 As propostas elegíveis por esta portaria poderão ser convocadas a
apresentarem outras documentações técnicas e administrativas obrigatórias para fins de
priorização e classificação no processo seletivo.
Art. 19 A Fundação Nacional de Saúde publicará o resultado do presente
processo de seleção no Diário Oficial da União e divulgará no sítio eletrônico
www.funasa.gov.br.
Art. 20 A seleção do proponente não gera direito subjetivo à celebração do
instrumento, conforme Art. 117 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 agosto de
2023.
Art. 21 Dúvidas quanto ao envio das propostas poderão ser dirimidas pelo e-
mail: [email protected].
Art. 22 Os casos omissos não previstos nesta Portaria serão dirimidos pelo
Diretor do Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de
Saúde.
Art. 23 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino