PORTARIA Nº 40/SE/MME, DE 2 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 40/SE/MME, DE 2 DE JULHO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria-Executiva do
Ministério de Minas e Energia, o Programa de Gestão e
Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que
serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 1º, §1º, da Portaria Normativa nº 81/GM/MME, de 17 de
junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022, o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério de
Minas e Energia, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º A implementação do PGD no âmbito da Secretaria-Executiva deverá
considerar somente as atividades passíveis de mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Art. 3º As seguintes modalidades serão adotadas na execução do PGD no âmbito
desta unidade:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante ocorre
em local determinado pela administração pública federal.
II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
administração pública federal; e
III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada de
trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º Os participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e
regime de execução do PGD ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os períodos
de trabalho em local determinado pela administração, acordados entre a chefia e os
participantes, será de, no mínimo, 2 (duas) vezes por semana.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 30% (trinta por cento).
§1º Será admitido o teletrabalho no exterior, desde que observado o disposto no
Decreto nº 11.072, de 11 de maio de 2022, e Portaria Normativa nº 81/GM/MME, de 17 de
junho de 2024.
§2º Cabe à chefia imediata definir o regime de execução dos seus subordinados.
Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD os seguintes agentes
públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993.
Art. 6º Fica vedada a participação no PGD do agente público que se encontrar nas
seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade
teletrabalho;
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial; e
III - estagiários.
Art. 7º A chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e
as competências dos interessados para selecionar o participante.
Art. 8º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas previstas
na modalidade teletrabalho integral, a chefia da unidade de execução deverá priorizar os
seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma
condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000;
III - com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990;
IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e
V - Pessoas com filhos ou dependentes em idade pré-escolar e/ou escolar, até 12
anos, desde que um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública
Federal direta, autárquica ou fundacional, não esteja no Programa de Gestão ou equivalente,
nos regimes de teletrabalho.
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no
Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, 17 de
maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de
2023.
Art. 10. O participante cuja avaliação do plano de trabalho seja considerada
inadequada ou não executada, por 3 (três) vezes consecutivas, será desligado do PGD.
Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput só
poderá se candidatar a um novo PGD, decorridos pelo menos 6 (seis) meses do seu
desligamento.
Art. 11. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá ser convocado
para comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando houver interesse
fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios
telemáticos ou informatizados.
§ 1º O prazo mínimo para convocação do participante do teletrabalho é de:
I- vinte e quatro horas para os participantes do regime parcial;
II- setenta e duas horas para os participantes do regime integral; e
III- trinta dias, no caso de teletrabalho integral com residência no exterior.
§ 2º A chefia da unidade de execução ao convocar o participante deverá:
I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo de
Ciência e Responsabilidade;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 12. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Art. 13. O ciclo do PGD no âmbito da Secretaria-Executiva observará as fases
previstas no art. 17 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de
2023.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO