PORTARIA Nº 138, DE 1º DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 138, DE 1º DE JULHO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da
DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA
nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista
o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo
21034.015392/2023-99, resolve:
Art. 1° Cadastrar, sob o número BR-PR0997, a empresa PALETES MARINGÁ PBR
LTDA, inscrita sob o CNPJ 21.923.718/0001-20, localizada na Avenida Pioneiro Mauricio Mariani
nº 961, Jardim Hanover, Maringá-PR, CEP: 87.065-627, para na qualidade de empresa
cadastrada realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, sem prestação de
serviço para terceiros, em atendimento aos programas e controles oficiais de competência
legal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na(s) seguinte(s) modalidade(s):
Tratamento térmico, por calor: ar quente forçado
Art. 2° A concessão do cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento não isenta a empresa de suas obrigações legais junto a outros órgãos federais,
estaduais e do Distrito Federal e municipais, responsáveis pelos setores da agricultura, saúde,
meio ambiente e segurança do trabalhador.
Art. 3° A empresa cadastrada deverá comunicar à área técnica da sanidade vegetal
da representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná qualquer
alteração nos dados fornecidos por ocasião do cadastro, no prazo de trinta dias da ocorrência,
acompanhada da documentação correspondente.
Art. 4° A inclusão de modalidades de tratamento ou de destruição deverá ser
requerida à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná.
Art. 5° O cadastro terá validade indeterminada, estando a empresa
supramencionada sujeita à fiscalização e a observância das disposições da Portaria 385/2021 e
da legislação relacionada.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BRESSAN
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
RETIFICAÇÃO
NaPortariaSDA/MAPAnº1124,de25dejunhode2024,publicadanoDiárioOficial
da União de 02 de julho de 2024, Edição 125, Seção 1, página 4, referente à instituição do
Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja - Phakopsora pachyrhizi (PNCFS)
no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária., promovem-se as retificações descritas a
seguir:
Onde-se lê:
"Art. 10. .................................................................................................................
§ As finalidades de cultivos a serem autorizados em caráter excepcional deverão
ser previamente estabelecidas pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal em cada
Unidade da Federação;
................................................................................................................................
"
Leia-se:
"Art. 10. .................................................................................................................
§1º As finalidades de cultivos a serem autorizados em caráter excepcional deverão
ser previamente estabelecidas pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal em cada
Unidade da Federação;
................................................................................................................................
"
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
Secretário de Defesa Agropecuária
Substituto
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL
DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 2 DE JULHO DE 2024
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº
9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 61 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de arroz (Oryza sativa L.), denominada
ANa9027, protocolo nº 21806.000311/2017-20, Certificado de Proteção 20180224 e da cultivar
de milheto (Pennisetum glaucum (L.) R. Br.), denominada ANm 38, protocolo nº
21806.000021/2016-03, Certificado de Proteção 20160244, de titularidade da Agro Norte
Pesquisa e Sementes Ltda., do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº
9.456, de 1997.
Nº 62 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de tangerina (Citrus L.), denominada CODE
6675, protocolo nº 21806.000175/2013-44, Certificado de Proteção 20180264, de titularidade
da Craig Robert Pressler, da Austrália, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº
9.456, de 1997.
Nº 63 - o CANCELAMENTO da proteção das cultivares de algodão (Gossypium hirsutum L.),
denominadas DBB7 B2RF, protocolo nº 21806.000098/2015-94, Certificado de Proteção
20160013, DBB11 B2RF, protocolo nº 21806.000099/2015-39, Certificado de Proteção
20160014 e DBB5 B2RF, protocolo nº 21806.000100/2015-25, Certificado de Proteção
20160015, de titularidade de Damaceno Mozer Braga, do Brasil, com base no disposto no inciso
II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 64 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de tomate (Solanum lycopersicum L.),
denominada PR 7, protocolo nº 21806.000214/2018-18, Certificado de Proteção 20220012, de
titularidade da Takii & Company Limited, do Japão, com base no disposto no inciso II, do art. 42,
da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 65 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada
UFUS 7910, protocolo nº 21806.000201/2011-72, Certificado de Proteção 20150004, de
titularidade da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, de Andre Carlos Adams, da Indústria
e Comércio de Sementes Magnolia Ltda., da Genetic Seeds Tecnologia, Consultoria, Pesquisa
Agrícola e Melhoramento Ltda. e da Fazenda Cajueiro Agropecuária Ltda, do Brasil, com base
no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 66 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada
67HO106 RR, protocolo nº 21806.000193/2019-11, Certificado de Proteção 20220005, de
titularidade da Seedcorp HO Produção e Comercialização de Sementes S.A, do BRASIL, com
base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei nº 9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
desta decisão.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora