DESPACHO SG Nº 742/2024
Processo Administrativo nº 08700.010001/2022-09
Representante: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais ("APRO")
Representados: Assistentes de Câmera Associados de São Paulo ("ACASP") e Associação dos
Técnicos em Iluminação e Maquinaria ("ASTIM")
Advogados: Fernando de Magalhães Furlan e Marcelo de Campos Mendes Pereira
Acolho a Nota Técnica nº 77/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (1409561) e, com fulcro
no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pelo(a): (i) a
intimação da Representante Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais e da
Representada Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria para que, no prazo de 15
(quinze) dias, apresentem seus respectivos estatutos sociais, legalmente válidos, no presente
processo, conforme indicado no item II.2. da referida Nota Técnica; (ii) a intimação das
Representadas Assistentes de Câmera Associados de São Paulo ("ACASP") e Associação dos
Técnicos em Iluminação e Maquinaria ("ASTIM") para que apresentem, no prazo de 15 (quinze)
dias, as informações solicitadas no item II.3. da retromencionada Nota Técnica; (iii) o
indeferimento das preliminares alegadas pelas Representadas por falta de amparo legal, nos
termos expostos na Nota Técnica acolhida; (iv) o deferimento da produção de prova
documental, até o encerramento da instrução, para ambas as Representadas; (v) o deferimento
da produção de prova testemunhal, bem como a intimação das Representadas, por meio da
publicação de Despacho SG, acerca das datas e dos horários designados para a realização da
colheita das oitivas, além das condições especificadas no item II.5.2. da Nota Técnica; e (vi) a
possibilidade de produção de provas documentais e/ou testemunhais por esta
Superintendência-Geral, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos termos
do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 155 do RICADE, que poderão ser
designadas oportunamente.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
SubstitutaDESPACHO SG Nº 742/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 180. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 03/07/2024