DESPACHO Nº 191/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 191/CPCIND/SENAJUS, DE 2 DE JULHO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.001380/2024-16
Obra: "O Sobrevivente (The Running Man, 1987)"
Plataforma: Netflix
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "O Sobrevivente (The Running Man, 1987)", com fulcro no art. 62 da
Portaria MJSP n°502 de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) Foram identificados elementos que permitiam a reabertura processual, de
ofício, que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo para a realização
de nova análise.
b) Destacam-se as tendências de morte intencional (14), mutilação (16) e
violência gratuita ou banalização da violência (16).
c) O conteúdo violento á agravado por frequência, relevância e, por vezes, por
composição de cena.
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", conforme explicitado na
"NOTA TÉCNICA Nº 28/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", por conter violência
extrema e drogas lícitas.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias,
independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável, válido
para a obra completa e para as versões derivadas, com supressão de conteúdo, em até 5
(cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 505ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024
No dia vinte e dois de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se
ordinariamente de forma presencial na sala 304 do edifício-sede do Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP), presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os
seguintes membros: Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Caroline Santos
Lima; Davi Márcio Prado Silva; Patrícia Vilella Marino; Márcia de Alencar; Maurício
Stegemann Dieter; Murilo Andrade De Oliveira; Rafael Velasco Brandani; Susan Lucena
Rodrigues; Pierpaolo Cruz Bottini. Acompanham virtualmente: Aline Ramos Moreira; Diego
Mantovaneli do Monte; Cíntia Rangel Assumpção; Graziela Paro Caponi; Marcus Castelo
Branco Alves Semeraro Rito; Luciana Gomes Ferreira de Andrade; Paulo Augusto Oliveira
Irion; Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior e Walter Nunes da Silva Junior. Justificaram
ausência: André Garcia. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à
reunião registrando a solidariedade do colegiado em relação aos acontecimentos no estado
do Rio Grande do Sul, já demonstrado anteriormente por meio de ofício encaminhado ao
Governador, Secretário de Administração Penitenciária e outros dirigentes do sistema
prisional do estado, ao tempo que foram feitos questionamentos sobre as providências
adotadas para a garantia da integridade das pessoas encarceradas. O Conselheiro Paulo
Irion informou aos demais conselheiros sobre as medidas adotadas para preservar os
direitos fundamentais das pessoas presas. Seguindo, a aprovação da ata da 504 reunião
ordinária, realizada em abril, será feita no decorrer da semana pelo grupo de WhatsApp.
O documento será disponibilizado no grupo, e os conselheiros terão um prazo de 48 horas
para realizar eventuais correções necessárias. Nos comunicados iniciais, o Conselheiro
Pierpaolo Bottini solicitou a palavra para cumprimentar todos, expressando sua honra em
fazer parte do colegiado, cujo papel é fundamental no desenvolvimento de políticas
criminais e na fiscalização do sistema prisional. Esta é sua primeira reunião de forma
presencial após a nomeação recente, embora já tenha integrado o colegiado no passado.
No ensejo, o Presidente do CNPCP cumprimentou a nova integrante do Conselho, Dra.
Luciana Gomes Ferreira de Andrade, destacando a importância de sua participação no
colegiado. Na sequência, o Presidente contextualizou a respeito da última resolução
aprovada, que trata da assistência sócio-espiritual, com o propósito de informar todos os
conselheiros sobre os desdobramentos e os impactos resultantes. Parte da bancada
evangélica reagiu ao normativo, tendo inclusive ocorrido uma reunião com o Ministro
Ricardo Lewandowski, para tratar sobre o assunto. Uma das soluções propostas para
intermediar o assunto seria a emissão de uma nota técnica pela SENAPPEN esclarecendo o
conceito de proselitismo religioso. No entanto, os parlamentares têm a intenção de
apresentar um decreto legislativo para suspender a resolução. Finalizando os comunicados,
a Conselheira Caroline Lima agradeceu à atuação do Grupo de Trabalho na elaboração da
minuta do decreto de indulto para mulheres, que foi encaminhada diretamente pelo
presidente do CNPCP ao Ministro da Justiça. Contudo, devido ao cenário político, o
governo optou por não prosseguir com a publicação do decreto. A Conselheira Susan
Lucena informou que na próxima reunião será apresentada minuta sobre o
desencarceramento feminino. O Conselheiro Maurício Dieter propôs a criação de um Grupo
de Trabalho para elaborar uma resolução que discipline os procedimentos para realização
do exame criminológico, com a oitiva de conselho federal de psicologia, médicos
psiquiatras e assistentes sociais. Proposta aprovada por unanimidade. No primeiro item da
pauta, foi concedida a palavra à Conselheira Maìrcia de Alencar Arauìjo, para apresentação
do Plano Nacional de Poliìtica Criminal e Penitenciaìria 2024 - 2027. Fazendo um adendo,
o Presidente esclareceu que o Plano em questão não deve ser confundido com o Plano
requisitado em razão da ADPF 347 (Pena Justa), que está sendo capitaneado pela
SENAPPEN e CNJ. A proposição do Grupo de Trabalho do PNPCP é que os dois planos
estejam alinhados e em sintonia. Inicialmente, a Conselheira destacou que o Plano contou
com a contribuição dos trabalhos já concluídos dos demais grupos, que foram
fundamentais para sua elaboração. O Plano incorpora a questão das câmeras corporais, o
relatório do acórdão do TCU, a resolução sobre monitoração eletrônica para o agressor, e
a resolução sobre questões LGBTQIA, dentre outros. Trata-se de documento do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária, por competência institucional exclusiva,
determinado no art. 61, I e no art. 64, I, II, III da Lei n° 7.210/84. A edição do PNPCP para
o quadriênio 2024-2027 está condicionada às decisões do Acórdão do STF sobre a ADPF n°
347/2015, do Acórdão do TCU n° 026.096/2017-0 e aos efeitos da Lei 11.843/24. A
relatoria ficou a cargo do Conselheiro Bruno César Gonçalves da Silva, contando com os
Sub-relatores Cíntia Rangel Assumpção, Graziela Paro Caponi, Walter Nunes da Silva Júnior,
e os membros Davi Márcio Prado Silva, Diego Mantovaneli do Monte, Marcus Castelo
Branco Alves Semeraro Rito, Maurício Stegemann Dieter, e Paulo Augusto Oliveira Irion. Foi
apresentada uma visão abrangente da função da execução de uma sanção penal,
abordando: a política penal stricto sensu, decorrente do Direito Penal, do Direito
Processual Penal e da Execução Penal brasileira; o aspecto jurisdicional, refletindo a política
judiciária adotada pelo Poder Judiciário; a função criminal, relacionada à política de
repressão ao crime adotada pelo Poder Executivo brasileiro, tanto em nível nacional
quanto subnacional, excluindo a participação dos municípios nesta pactuação federativa e
a consequente falta de investimento público na prevenção criminal, tema abordado na
Parte II do Plano; e a função executiva, que engloba a administração penitenciária stricto
sensu, abordada na Parte I do Plano. Por questões didáticas, o Plano foi dividido em um
eixo central que trata sobre governança e gestão da política criminal e penitenciária e dois
subeixos: Política Criminal (diretrizes de prevenção e repressão qualificada) e Política
Penitenciária (diretrizes de restrição e privação de liberdade). Após a introdução, o relator
Conselheiro Bruno César, destacou o trabalho apresentado pelo Conselheiro Walter Nunes
e Davi Prado, sobretudo em relação ao tema da superlotação carcerária. Considerando que
o plano possui 241 páginas e será disponibilizado aos conselheiros para leitura e sugestões
posteriores, o relator optou por destacar apenas os itens de maior relevância. Em síntese,
centralizou sua fala acerca da ADPF 347, Lei n. 14.843/2024, PEC 45/2023 (PEC das Drogas)
e Acórdão do TCU. Para concluir a explanação, a Conselheira Márcia de Alencar, abordou
de maneira explicativa a questão de metodologia, gestão e governança proposta no Plano.
Enfatizou, por fim, o papel do Comitê Gestor Nacional, que seria coordenado pela
SENAPPEN em conjunto com o CNPCP. Os Conselheiros que tiverem contribuições a fazer
sobre o PNPCP poderão fazê-las e enviar preferencialmente por escrito. O Conselheiro
Ulysses Gonçalves registrou a necessidade de sair da reunião, mas colocou-se desde já à
disposição para contribuir com o Grupo de Trabalho proposto pelo Conselheiro Maurício
Dieter. O item referente à aprovação do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT)
para coordenar as estratégias de interlocução dos órgãos da execução penal (Acórdão
972/2018 do Tribunal de Contas da União) fica prejudicado devido à ausência do
Presidente do GT, Conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior. Dando continuidade à pauta,
o Conselheiro Bruno Dias Cândido, Presidente do GT para estudo e análise revisional do
relatório de inspeção prisional, brevemente informou que após a criação do grupo foi
incluída a Conselheira Cíntia Rangel. Ele mencionou que o Sisdepen criou um formulário de
inspeção prisional amplamente debatido com diversos órgãos da execução penal, o que
poderia contribuir para uma resolução ainda mais robusta. A ideia do FIP (Formulário de
Inspeção Prisional) seria a criação de um extenso banco de dados. O ideal seria aguardar
a conclusão do FIP, que está na fase final. Caso o FIP não seja concluído, o GT seguirá
adiante com seus trabalhos. A Conselheira Cíntia Rangel complementou a fala do
Presidente Bruno Cândido, informando que o FIP está 98% pronto, aguardando apenas
ajustes na ferramenta para funcionar offline. O Presidente Douglas Martins esclareceu que
os formulários precisam ser objetivos e úteis para que os órgãos da execução penal
possam preenchê-los adequadamente. O servidor Lucas Eneas de Rezende/DEPEN foi
convidado a participar e colaborar com o GT. Ficou aprovado que a próxima reunião do
mês de junho será realizada no estado do Maranhão. No mesmo contexto, será também
realizada uma inspeção. O Presidente Douglas Martins reiterou os agradecimentos a todos
os Conselheiros e, em seguida, encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata,
que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo
do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho