DESPACHO Nº 1.951, DE 1º DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/07/2024

DESPACHO Nº 1.951, DE 1º DE JULHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº
48500.001494/2024-11, decide:
anuir previamente a celebração dos contratos de refinanciamentos de mútuos
entre a Companhia Energética do Ceará - Enel CE, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, na
condição de Mutuária, e suas Partes Relacionadas, Enel Finance International N.V., CNPJ nº
31.605.448/0001-62, Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67, a Enel CIEN S.A., CNPJ
nº 01.983.856/0001-97, a Enel Trading Brasil S.A., CNPJ nº 30.248.458/0001-25 e as
empresas subsidiárias integrantes do grupo Enel Green Power Brasil, na condição de
Mutuantes, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas