DELIBERAÇÃO CVM Nº 893, DE 2 DE JULHO DE 2024

DELIBERAÇÃO CVM Nº 893, DE 2 DE JULHO DE 2024
Atuação irregular no mercado de valores
mobiliários por parte de pessoas não
autorizadas pela CVM, nos termos do artigo
27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25 de
fevereiro de 2021.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna
público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no
art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e
considerando que:
a. a CVM apurou a existência de indícios de que SBARAINI
ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, CNPJ: 32.020.860/0001-83, vêm
oferecendo publicamente no Brasil serviço de administração de carteiras de
valores mobiliários;
b. a atividade de prestação de serviço de administração de carteiras
de valores mobiliários depende de prévia autorização da CVM; e
c. o exercício da atividade de administração de carteiras sem a
observância dos requisitos legais ou regulamentares autorizam a CVM a
determinar a suspensão de tais procedimentos, na forma do art. 23 da Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas
cabíveis, e caracterizam, ainda e em tese, o crime previsto no art. 27-E da Lei
nº 6.385.
DELIBEROU:
I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o
público em geral sobre o fato de que:
a. SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA não está autorizada
por esta Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores
mobiliários;
b. SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, por não preencher
o requisito previsto na regulamentação da CVM, não pode prestar serviço de
administração de carteiras de valores mobiliários;
II - determinar a SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, a
imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviço de
administração de carteiras de valores mobiliários, alertando que a não
observância da presente determinação o sujeitará à imposição de multa
cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da
responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta
Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da
Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador;
e
III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JOÃO PEDRO NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE JULHO DE 2024
Nº 22.299 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza DIOGO EDUARDO DOMINICO, CPF nº ***.480.739-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.300 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FELIPE GUIMARAES DOS SANTOS, CPF nº ***.318.469-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR