DELIBERAÇÃO Nº 62, DE 2 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 231. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/07/2024

DELIBERAÇÃO Nº 62, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.023365/2021-39, decide:por CONHEÇER do Recurso apresentado
pela LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 42.581.413/0001-57, eis
que tempestivo, para, no mérito, JULGAR pela sua IMPROCEDÊNCIA, confirmando-se os termos
estabelecidos na Deliberação PAS 104 (SEI nº 1882812), no que diz respeito à materialidade e
autoria da infração tipificada pelo art. 30, inciso IV, da Resolução Normativa nº 18 - ANTAQ, no
entanto, REFORMANDO, de ofício, a decisão de penalidade proferida pela Gerência de Apoio
Técnico (GAT), convertendo a Multa aplicada em Advertência à empresa.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
Substituta

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