DECISÃO SUROD Nº 336, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 336, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-
116/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária
de Rodovias S/A.
Interessado: SPE MN Mesquita Empreendimentos Ltda e SC2 Shopping Dutra Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.024599/2024-40,
decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RJ, sob concessão da
EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, entre o km 178+800m e o km 179+200m, no
município de Mesquita/RJ, de interesse de SPE MN Mesquita Empreendimentos Ltda e SC2
Shopping Dutra Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ywjw6ym9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a SPE MN Mesquita
EmpreendimentosLtdaeSC2ShoppingDutraLtdaeaEcoRioMinasConcessionáriadeRodovias
S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS