DECISÃO SUPAS Nº 249, DE 2 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 249, DE 2 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo de
Instrumento nº 1017531-77.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.130600/2024-
04, e considerando o que consta no processo nº 50500.024724/2020-38, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.124, de 17 de dezembro de 2020,
que autorizou a inclusão de mercados na Licença Operacional - LOP de nº 127, da
EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação do mercado de
JOÃO MONLEVADE (MG) para IBATIBA (ES), na linha VITÓRIA (ES) - BELO HORIZONTE (MG),
prefixo nº 17-0094-00, a partir de 1º de julho de 2024.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução
ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR