DECISÃO SUPAS Nº 240, DE 1º DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 240, DE 1º DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo
de Instrumento nº 1017531-77.2024.4.01.0000, processo administrativo 00424.130600/2024-
04 e considerando o que consta no processo nº 50500.199261/2022-29, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.016, de 13 de outubro de
2022, que deferiu o pedido para modificar a prestação do serviço com a implantação da
linha SÃO PAULO (SP) - IPATINGA (MG), prefixo nº 08-0353-00, da EXPRESSO UNIÃO LTDA.,
CNPJ nº 19.350.180/0001-60, com a paralisação da linha a partir de 1º de julho de 2024.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução
ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR