DECISÃO SUFER Nº 47, DE 5 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 47, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVI do
Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, considerando o que consta no
Processo SEI nº 50500.130084/2024-28, bem como os termos da Portaria GM/MInfra nº
105, de 19 de agosto de 2021, decide por atestar que:
Art. 1º A Concessionária MRS Logística S.A. celebrou o 4º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, no qual a Fase
III - Plano de Investimentos da Malha Sudeste está contemplada no instrumento de
outorga, cujos custos dos projetos integrantes dessa Fase III e elencados nos itens 1 a 17
do Anexo a esta Decisão foram estimados levando-se em consideração a suspensão
prevista no art. 2º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, inclusive para cálculo de
preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art.
6º, do Decreto nº 6.144, de 2007.
§ 1º Sobre os custos relativos ao item 18 do Anexo a esta Decisão que trata da
implantação da Fase 5 - Integração da Estrutura Física do Centro de Controle Operacional
- CCO, subcláusula 1.2.5 do Anexo 9 do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da
MRS, será considerada a suspensão referida no caput deste artigo quando da apresentação
desses custos pela Concessionária e após avaliação e validação pela Agência.
§ 2º O ateste de que trata o caput deste artigo é válido estritamente para os
projetos descritos nos autos do processo em epígrafe, para fins de habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER