DECISÃO COREN-RJ Nº 1.144, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 3)

XIV. Julgar recurso de empregado do Coren-RJ, em caso de penalidade aplicada pela
Presidência; XV. Submeter, anualmente, ao Plenário a prestação de contas do Coren-RJ;
XVI. Padronizar os impressos de uso do Coren-RJ, em consonância com os normativos do
Cofen; XVII. Coordenar e manter atualizado o cadastro, relativo aos profissionais inscritos,
definitivos e remidos, além dos autorizados; XVIII. Manter atualizado o cadastro de
Instituições de ensino legalmente autorizados pelos órgãos competentes; XIX. Manter sob
sua guarda todo o acervo patrimonial do Coren-RJ; XX. Exercer outras competências
delegadas pelo Plenário.
Subseção II Das Competências da Presidência do Coren-RJ
Art. 41. Compete a Presidência do Coren-RJ:I. Cumprir e fazer cumprir a
Legislação Federal, as Resoluções, decisões, os atos administrativos baixados pelo Cofen,
bem como este Regimento Interno; II. Cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria; III.
Apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades do Conselho e conferir-lhe
publicidade; IV. Designar Conselheiro para emitir parecer sobre matérias de interesse do
Coren-RJ; V. Designar relatores de processos a serem julgados pelo Plenário ou pela
Diretoria, inclusive os relativos à Prestação de Contas do Coren-RJ; VI. Determinar a
inclusão de processos em pauta de reunião de Plenário e Diretoria, definindo prioridades;
VII. Convocar e presidir as reuniões de Plenário do Conselho e da Diretoria, proferindo
voto, e em caso de empate proferir o voto de qualidade; VIII. Estabelecer a ordem de
suplente para a substituição de membros efetivos, para efeito de quórum, na hipótese de
ausência de Conselheiro efetivo na reunião do Plenário; IX. Deferir ou negar pedido de
vista de processo; X. Submeter a deliberação do plenário os pedidos de licença,
justificativa de ausência a reuniões de plenário e informar renúncia de conselheiro; XI.
Assinar os atos de deliberação na forma previstas neste Regimento; XII. Assinar, com o
Primeiro Secretário, os extratos de ata; XIII. Executar e fazer cumprir as decisões do
Plenário; XIV. Decidir, ad referendum do Plenário ou da Diretoria, os casos que, por sua
urgência, exijam a adoção de providências imediatas, submetendo-os, obrigatoriamente, à
homologação do Plenário ou da Diretoria, preferencialmente na primeira reunião
subsequente; XV. Realizar a gestão financeira do Coren-RJ em conjunto com o Primeiro
Tesoureiro; XVI. Assinar, com o Primeiro Tesoureiro, convênios ou similares e contratos
celebrados pelo Coren-RJ; XVII. Assinar certificados conferidos pelo Coren-RJ; XVIII.
Adquirir e alienar bens móveis e imóveis, na forma da lei, com autorização do Plenário;
XIX. Determinar a publicação dos atos oficiais, preferencialmente por meio eletrônico, e
por publicação no Diário Oficial da União, na forma da Lei;XX. Autorizar férias, conceder
licenças, exceto as relativas a tratamento de saúde, dispensar serviços, assinar e rescindir
contratos, fazer elogios e aplicar penalidades, no caso se procedimentos disciplinares; XXI.
Nomear empregados públicos e colaboradores para chefias dos órgãos de apoio,
assessorias, membros de comissões especializadas, de Câmaras Técnicas, Câmaras de Ética,
grupos de trabalho e contratar o pessoal com ou sem vínculo empregatício, inclusive para
os empregos em comissão de livre nomeação e exoneração, de acordo com a norma
própria, submetendo tais atos à homologação do Plenário; XXII. Supervisionar, em
conjunto com o Primeiro Tesoureiro, a elaboração da proposta orçamentária do Coren-RJ
para o exercício subsequente, de acordo com o que dispuser regulamentação específica,
submetendo-a à aprovação do Plenário; XXIII. Supervisionar a execução orçamentária do
Coren-RJ, em conjunto com o Primeiro Tesoureiro; XXIV. Propor abertura de créditos
orçamentários adicionais, submetendo-o a aprovação do Plenário; XXV. Encaminhar
anualmente ao Cofen, após aprovação do Plenário, em conjunto com o Primeiro
Tesoureiro, os balancetes e processos de prestação de contas do exercício anterior, até 28
de fevereiro do ano subsequente, após parecer de Conselheiro designado; XXVI.
Encaminhar à Controladoria-Geral, trimestralmente, os demonstrativos contábeis do
Coren-RJ; XXVII. Coordenar a publicação de revista e periódicos de autoria do Coren-RJ;
XXVIII. Representar o Coren-RJ em solenidades, eventos nacionais e internacionais e em
todas as relações com terceiros, podendo designar representantes; XXIX. Representar o
Coren-RJ, judicial e extrajudicialmente, perante os Poderes Públicos, podendo designar
representantes e/ou procuradores; XXX. Delegar competências e atribuições para o bom
cumprimento e desempenho das funções e atividades administrativas do Coren-RJ.
Subseção III Das Competências da Vice-Presidência do Coren-RJ
Art. 42.Compete ao Vice-Presidente do Coren-RJ: I. Assumir a Presidência
temporariamente em caso de vacância, nos termos do Código Eleitoral. II. Assumir a
Presidência no caso de afastamento oficial do Presidente, quando for superior a dez (10)
dias; III. Substituir, em caso de necessidade, o Presidente em sua ausência ou
impedimentos eventuais; IV. Cooperar com a Presidência no exercício de suas funções; V.
Despachar e executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário e Diretoria; VI.
Acompanhar e supervisionar as comissões e grupos de trabalho designados;VII. Auxiliar a
Presidência na elaboração do relatório anual de atividades e de gestão do Coren-RJ.
Subseção IV Das Competências da Primeira-Secretaria do Coren-RJ
Art. 43. Compete ao Primeiro-Secretário do Coren-RJ: I. Substituir o Presidente,
nos casos de impedimento concomitante deste e da Vice-Presidente; II. Organizar a pauta
das reuniões de Diretoria e Plenário; III. Secretariar as reuniões de Plenário e Diretoria,
assumindo a responsabilidade de: a) registrar presença dos membros; b) controlar o
horário de início e término; c) redigir a ata ou supervisionar a sua redação. IV.Dar
tramitação e acompanhar a execução das deliberações da Diretoria e Plenário,
encaminhando ao setor de Comunicação as matérias que necessitam de divulgação, bem
como às Câmaras Técnicas e outros órgãos, quando houver matéria de seu interesse; V.
Decidir sobre vista de processo e pedidos de certidões, quando solicitados, expedindo e
assinando as respectivas certidões; VI. Supervisionar os serviços de secretaria e da chefia
do setor na organização do ementário dos pareceres e processos; VII. Assinar, com a
Presidência, os atos de deliberação na forma previstas neste Regimento; VIII. Assinar, com
a Presidência, os extratos de ata; IX.Executar outras atribuições que lhe forem delegadas
pelo Plenário e Diretoria.
Subseção V Das Competências da Segunda-Secretaria do Coren-RJ
Art. 44. Compete ao Segundo-Secretário do Coren-RJ: Substituir o Primeiro
Secretário nos casos de ausência ou impedimento; II. Substituir o Presidente na ausência
concomitante do Vice-Presidente e do Primeiro - Secretário; III.Apoiar o Primeiro-
Secretário na elaboração da ata das reuniões de Diretoria e Plenário; IV. Cooperar com o
Primeiro Secretário no desempenho das suas atribuições; V.Executar outras atribuições
que lhe forem delegadas pelo Plenário e Diretoria.Subseção VI Das Competências da
Primeira-Tesouraria do Coren-RJ
Art. 45. Compete ao Primeiro-Tesoureiro do Coren-RJ: I.Supervisionar com o
Presidente, a elaboração da proposta orçamentária do Coren-RJ; II.Realizar a gestão
financeira do Coren-RJ, com o Presidente ;III.Apresentar, trimestralmente, os balancetes
mensais à Diretoria; IV.Dirigir e supervisionar os serviços financeiros e de tesouraria;
V.Acompanhar a execução do orçamento do Coren-RJ; VI.Assinar, com o Presidente, os
balancetes, proposta orçamentária e demais documentos necessários à gestão financeira;
VII.Assinar, com o Presidente, convênios ou similares e contratos celebrados pelo Coren-
RJ; VIII.Substituir o Presidente na ausência concomitante do Vice-Presidente, Primeiro e
Segundo Secretários; IX.Executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário
e Diretoria. Subseção VII Das Competências da Segunda-Tesouraria do Coren-RJ
Art. 46. Compete ao Segundo-Tesoureiro do Coren-RJ: I.Substituir o Primeiro
Tesoureiro nos casos de ausência ou impedimento; II. Cooperar com o Primeiro Tesoureiro
no desempenho das suas atribuições; III. Supervisionar, junto ao setor competente, a
elaboração anual da relação de bens patrimoniais do Coren-RJ, e o seu tombamento; IV.
Supervisionar, junto ao setor competente, o processo de baixa de bens inservíveis, para
devida alienação ou doação;V.Substituir o Presidente, quando dos impedimentos do Vice-
Presidente, Primeiro e Segundo Secretário e Primeiro Tesoureiro; VI. Executar outras
atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário e Diretoria.
SEÇÃO VI Do Funcionamento das Câmaras de Ética
Art. 47. Câmaras de Ética atuam no sistema de apuração e decisão das
infrações éticas, como órgão de admissibilidade em primeira instância.
Art. 48. As Câmaras de Ética do Coren-RJ serão constituídas por 03 (três)
conselheiros efetivos e até 03 (três) suplentes, cada, sendo dois enfermeiros e um
técnico/auxiliar de enfermagem, sob a coordenação de um enfermeiro designado pelo
Presidente do Conselho, nos termos do normativo vigente.
§ 1º. Os membros das Câmaras de Ética serão definidos por meio de Portaria
e obedecerão aos critérios estabelecidos em regulamentação específica.
§ 2º. O enfermeiro designado como coordenador da Câmara de Ética será
responsável por presidir as reuniões e garantir o cumprimento das deliberações e dos
normativos vigentes.
Art. 49. Compete à Câmara de Ética: I. decidir sobre a admissibilidade de
denúncia ética; II. atuar como órgão conciliador; III. promover a suspensão cautelar do
exercício da profissão.
Art. 50. As Câmaras Éticas deverão se reunir, ao menos, uma vez por mês e,
no máximo, uma vez por semana, considerando o número de processos que estão sob
seus cuidados.
Art. 51. O Coren-RJ poderá regulamentar a atuação das Câmaras de Ética, por
meio de Decisão, a ser submetida à aprovação do Plenário do Coren-RJ, observadas as
normas fixadas pelo Cofen.
CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DE CONSULTORIA
SEÇÃO I Das Câmara Técnicas
Art. 52. As Câmaras Técnicas são órgãos consultivos, de pesquisa e de
assessoramento ao Plenário, ao Tribunal de Ética do Conselho Regional de Enfermagem do
Rio de Janeiro, ao Departamento de Fiscalização e ao Departamento de Processo Ético,
compostas por Profissionais de Enfermagem com notório saber ou larga experiência
profissional em sua área de atuação ou especialidade e atuarão sob a Coordenação de um
Enfermeiro designado pelo Presidente do Coren-RJ.
Parágrafo único. As Câmaras Técnicas serão compostas por, no mínimo, 3 (três)
profissionais de Enfermagem, relacionadas com as suas competências e as da
Enfermagem.
Art. 53. As Câmara Técnicas reger-se-ão por instrumentos normativos
específicos, que disciplinarão sua atuação, finalidades e atribuições, submetidos à
aprovação do Plenário do Coren-RJ.
Parágrafo Único. As Câmaras Técnicas atuarão sob a Coordenação Geral de um
profissional Enfermeiro, a ser designado pela Presidência do Coren-RJ entre os
Conselheiros Efetivos, e executará suas atividades com vistas à interface entre as Câmaras,
a Presidência e o Plenário.
SEÇÃO II Dos Grupos de Trabalho e das Comissões
Art. 54. Poderão ser constituídos, por Portaria da Presidência, Grupos de
Trabalhos (GT) ou Comissões, de caráter permanente ou temporário, para o
desenvolvimento de atividades específicas de interesse do Coren-RJ e/ou de assessoria ao
Plenário.
Parágrafo único. Nos casos em que a constituição das comissões for de caráter
permanente, estas deverão ser submetidas à aprovação do Plenário.
Art. 55. Será permitida a criação de tantos Grupos de Trabalho ou Comissões
quantas forem necessárias para a organização funcional das atividades do Coren-RJ
TÍTULO III DA ESTRUTURA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 56. Os órgãos, departamentos e setores integrantes da estrutura
administrativa do Coren-RJ serão estabelecidos em instrumentos normativos específicos,
aprovados pelo Plenário, onde constará o disciplinamento, as finalidades, as competências
e as atribuições.
Art. 57. Para o desenvolvimento das atividades e operacionalização da gestão,
o Coren-RJ, respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e
disponibilidade financeira, definirá sua estrutura administrativa por meio da criação de
assessorias, departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e
respectivos vínculos internos.
Parágrafo único. O Coren-RJ poderá, no caso de comprovada necessidade,
terceirizar suas atividades-meio, com a contratação, na forma, nos termos e nos limites da
lei, de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 58. Havendo necessidade de reorganização ou reestruturação
administrativa, o Coren-RJ poderá promovê-la a qualquer tempo, devendo, em todo o
caso, manter atualizado seu organograma funcional, submetendo-o à aprovação do
Plenário.
Art. 59.O Coren-RJ, observando-se a respectiva dotação orçamentária e
disponibilidade financeira, poderá adotar a estrutura administrativa que entender
adequada ao desenvolvimento de suas atividades, desde que voltada à consecução do
interesse público.
CAPÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I Da Organização
Art. 60. A elaboração dos atos administrativos, deverão ser formalizadas por
processo administrativo e, em relação ao seu conteúdo, poderá ser solicitada manifestação
técnico-científica do Conselho Regional, Câmara Técnica, Comissões, Grupo de Trabalho ou
órgãos da estrutura interna, assim como análise da legalidade à Procuradoria Geral do
Coren-RJ.
§ 1º. Todos os processos deverão ser autuados com capa e numeração
específica, e todos os documentos, despachos e pareceres deverão ser a ele juntados em
ordem cronológica, em páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
§ 2º. Na utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou sistema
similar de processo eletrônico, as regras serão àquelas estabelecidas no respectivo
sistema.
Art. 61.São legitimados como interessados para requerer ou intervir no
processo, àquelas pessoas que comprovadamente demonstrar essa condição.
§ 1º.O interessado deverá apresentar o requerimento formal do seu pedido,
com as devidas justificativas que embasam seu requerimento, pessoalmente ou por meio
de procurador devidamente constituído na forma da Lei.
§ 2º.O requerimento deverá vir instruído com documentos comprobatórios
necessários, facultando-se, mediante petição fundamentada, a juntada de documentos no
curso do processo.
§ 3º. Os documentos poderão ser apresentados por cópia simples, desde que
sua conferência/autenticidade seja firmada mediante apresentação do documento
original.
§ 4º. Nenhum documento será devolvido sem que fique uma cópia autuada no
processo.
Art. 62. Os processos observarão no que couber, a tramitação imposta pela
natureza do pedido e as normas especiais constantes nas Resoluções do Cofen, atos
normativos do Coren-RJ e outras normas legais.
Art. 63.Na instrução do processo, ter-se-á sempre em vista a conveniência da
rápida solução, formulando-se exigências absolutamente indispensáveis à elucidação da
matéria.
§ 1º.Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a
diligência, dar-se-á preferência à forma menos onerosa para as partes.
§ 2º.O julgamento e as decisões dos processos obedecerão ao disposto nas
Resoluções do Cofen e no Regimento Interno do Coren-RJ e outros normativos
vigentes.
SEÇÃO II Dos Prazos
Art. 64. Salvo disposição expressa em contrário, os Conselheiros têm o prazo
de 10 (dez) dias para os despachos de mero impulso processual, requisição de
documentos ou prestação de informações, e de 30 (trinta) dias para prolação de
pareceres.
Parágrafo único. Os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser
prorrogados, por autorização expressa da Presidência, mediante apresentação, por escrito,
da justificativa da necessidade de mais tempo.
Art. 65. Salvo disposição ou determinação expressa em contrário, os
empregados do Conselho têm reduzido à metade os prazos previstos no artigo anterior
para atender às solicitações nos processos em que lhes incumbir oficiar, aplicando-lhes as
disposições excepcionais do parágrafo único do mesmo artigo.
Art. 66. Salvo disposição expressa em contrário, contam-se os prazos para os
Conselheiros e empregados do Conselho, da data do efetivo recebimento do processo ou
do expediente em que devam funcionar.
Art. 67 .Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do
vencimento.
§ 1º.Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento se der em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do
horário habitual.
§ 2º.Ficam suspensos os prazos nos feriados e períodos de recesso.
SEÇÃO III Das Certidões e da Vista dos Autos
Art. 68.É assegurado a todos, sem ônus, a obtenção de certidões de atos ou de
processos para defesa de direitos ou esclarecimentos, devendo o requerimento ser
obrigatoriamente justificado, caso não sejam interessados no feito, observando as
disposições legais e nos atos internos do Coren-RJ.
Parágrafo Único. Quando o pedido de certidão se referir a assunto sigiloso será
feito por escrito e dependerá de despacho favorável do Primeiro-Secretário ou de seus
substitutos legais, observando, no que couber, os critérios estabelecidos na Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 69.A certidão deverá ser expedida no prazo de até 15 (quinze) dias,
devendo a secretaria efetuar o registro de sua expedição no processo.
Art. 70. Sem prejuízo do bom andamento do processo, poderão dele obter
vista as partes ou seus procuradores e os que apresentem interesse justificado, lavrando-
se certidão de ocorrência.
Parágrafo único. A vista dos autos ocorrerá na própria secretaria do Conselho,
facultando-se aos interessados a requisição escrita com indicação das folhas que desejar
obter cópias, sendo indicado um empregado para acompanhar o requerente na referida
reprodução.
Art. 71 Nos processos ético-disciplinares ou sigilosos, o fornecimento de
certidões, cópias ou vista dos autos, será deferida somente às partes e procuradores
habilitados ou por requisição judicial.
SEÇÃO IV Dos Recursos
Art. 72. Salvo nos casos previstos em normas especificas, das decisões do
Coren-RJ caberá pedido de reconsideração solicitado pela parte interessada, no prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação/intimação da decisão, desde que sejam
apresentados novos fatos ou argumentos.
§ 1º.O pedido de reconsideração é dirigido à Presidência que, após análise
técnica e jurídica, designará Conselheiro para exarar parecer.
§ 2º.O Conselheiro deverá apresentar sua análise na primeira sessão plenária
ordinária subsequente à designação.
Art. 73.São admissíveis recursos ao Cofen, contra as decisões ou atos
emanados do Coren-RJ, sendo vedado, no entanto, recurso ao Cofen nas hipóteses de:
I.Decisões não definitivas em processo ético; II.Processos de licitação.
Parágrafo único. Salvo previsão em contrário, o recurso de que trata este
artigo será recebido sem efeito suspensivo, e o prazo de sua interposição é de 15 (quinze)
dias corridos contados do primeiro dia útil seguinte à ciência do ato ou decisão.
TÍTULO IV DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 74. A receita do Coren-RJ será constituída de: I.3/4 (três quartos) da taxa
de expedição das carteiras profissionais; II.3/4 (três quartos) das multas aplicadas; III.3/4
(três quartos) das anuidades recebidas; IV.3/4 (três quartos) de outras receitas; V. doações
e legados; VI. subvenções; VII. rendas eventuais.
CAPÍTULO II DA GESTÃO PATRIMONIAL
Art. 75.As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e
locações de bens móveis e imóveis, quando objeto de ajuste com terceiros, serão
precedidas de licitação nas modalidades, tipos e formas previstas na legislação geral em
vigor.
Art. 76.A aquisição de bens e a contratação de serviços comuns se fará por
meio de pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, salvo nos casos
de comprovada inviabilidade.
Art. 77. A alienação de bens de propriedade do Coren-RJ, quando imóveis,
dependerá de prévia autorização do Plenário do Cofen.
CAPÍTULO III DA GESTÃO DE PESSOAL
Art. 78. Os empregados públicos das áreas finalísticas do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem serão contratados mediante aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do emprego, sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo
facultada a contratação dos empregados das demais áreas também por meio de concurso
público.
Parágrafo único. Aos empregados públicos admitidos por concurso público fica
assegurada a estabilidade, podendo ser demitidos somente por decisão judicial ou
processo administrativo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa e
contraditório.
TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado pelo voto de, no
mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do Plenário do Coren-RJ, devendo ser
encaminhado para análise e homologação pelo Plenário do Cofen, acompanhado da
respectiva Ata Deliberativa.
Art. 80. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Coren-RJ e, quando
necessário, remetidos ao Plenário do Cofen.
Art. 81. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Decisão Coren-RJ nº 1848, de 13 de maio de 2013.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Conselho
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
1º Secretário