DECISÃO COREN-RJ Nº 1.144, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.144, DE 14 DE MAIO DE 2024
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho
Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren-RJ.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, neste ato
legal e regimentalmente representado pelo Presidente e pela Primeira Secretária desta
Autarquia, CONSIDERANDO:
I.O disposto no inciso I do art. 8º c/c inciso VI do art. 15 da Lei nº 5.905/1973,
que determina que os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão submeter seus
regimentos Internos à aprovação do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen;
II.O art. 2º da Resolução Cofen nº 726/2023, que determina que os Conselhos
Regionais deverão atualizar seus Regimentos Internos, guardando consonância com o
Regimento Interno do Cofen, estabelecendo prazo para a sua conclusão;
III.A deliberação do Plenário do Coren-RJ em sua 351ª Reunião Extraordinária,
realizada em 14 de maio de 2024, e tudo o mais que consta no Processo Administrativo
Coren-RJ nº 430/2024, decide:
Art. 1º Aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren-RJ, que sob a forma de anexo passa a integrar a
presente Decisão.
Art. 2º Esta Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo
Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, revogando-se a Decisão Coren-RJ nº 1848, de
13 de maio de 2013.