DECISÃO COFEN Nº 124, DE 25 DE JUNHO DE 2024

DECISÃO COFEN Nº 124, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Regula o dispositivo de vigência dos atos
administrativos que signifiquem alteração, criação ou
extinção de direitos ou deveres de profissionais de
enfermagem e dos Conselhos Regionais de
Enfermagem.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da
Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da
Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de
procedimento e bom funcionamento do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de
Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem são subordinados
ao Cofen, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e no
art. 57 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/202023;
CONSIDERANDO a necessidade de regulação do dispositivo de vigência dos atos
administrativos editados pelo Cofen, que para serem executados exigem aperfeiçoamentos
ou adaptações dos recursos tecnológicos e treinamento de pessoal, sem o que os efeitos
e reflexos de tais medidas podem se tornar inócuos até que as adequações sejam
implementadas;
CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro;
CONSIDERANDO a deliberação da 566ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen,
realizada no período de 17 a 21 de junho de 2024, e tudo o mais que consta nos autos do
PAD SEI Cofen nº 00196.003905/2024-77;, decide:
Art. 1º Regular o dispositivo de vigência dos atos administrativos materializados
em Resoluções, Decisões ou outros assemelhados que contenham imposições, direitos e
deveres, não apenas em relação aos profissionais de enfermagem, mas, também, quando
se destinam ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, de modo a que o
prazo para entrada em vigor da norma criada garanta sua eficiência, eficácia e
efetividade.
Parágrafo único. Não contendo prazo de vigência, o ato entrará em vigor 45
(quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicado.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário