ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 27 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeitos de
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27 de julho de 2020,
publicado no D.O.U. de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria
Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, resolve:
Art. 1º: Declarar ANULADA a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de controle
53C9.0B85.2C50.3140, emitida indevidamente em 26 de junho de 2024, em favor de M.
TAVEIRA DOS SANTOS LTDA, CNPJ 08.080.995/0001-50.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 26 de junho de 2024.
THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA