ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 2 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 2 DE JULHO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita
Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que
aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta
do Requerimento de número 16.274, efetuado no Sistema OEA, resolve:
Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Conformidade, Importador e
Exportador, a empresa CT DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
20.531.231/0001-39.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JAIME FERRAZ DA MOTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14/SARAD/ALF/BHE/MG,
DE 27 DE JUNHO DE 2024
Inclusão de interessados no Cadastro de
Despachante Aduaneiro
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do
Decreto nº 6.759, de 05 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da
seguinte pessoa:
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .FLAVIA PACE DRUMOND DE
OLIVEIRA
.031.***.***-** .13031.292445/2024-76
FLÁVIO COELHO MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 841, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria SRRF07 nº 39, de 31 de março de 2021.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335, 340 e 341 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de
1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Art. 1º O artigo 4º da Portaria SRRF07 nº 39, de 31 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021, Edição Extra, nº 61-E, Seção
1, página 21, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Delegar ao(à) Delegado(a) da Demac e, em suas ausências e
impedimentos, ao Delegado(a) Substituto (a), a gestão financeira da SRRF07, exceto aquelas
afetas à área de logística, com fim específico de conferir-lhe a habilitação exigível para
executar, no Siafi, as operações relativas às despesas de restituição, ressarcimento e
reembolso de que trata a Instrução Normativa nº 2055, de 6 de dezembro de 2021." (NR).
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF07 nº 509, de 06 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO