ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 2 DE JULHO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 2 DE JULHO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga
relação de contribuintes credenciados pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da
Fazenda do Rio de Janeiro, nos dia 28 de junho e 1º de julho de 2024, na forma do
inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo
SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 81 a 84 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do
Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020,
com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .81 .RJ .45.056.965/0001-
34
.12.711.409 .YINSON BOUVARDIA SERVIÇOS
DE OPERAÇÃO LTDA
. .82 .RJ .02.461.767/0001-
43
.76.015.163 .TOTALENERGIES EP BRASIL
LTDA
. .83 .RJ .39.522.791/0002-
36
.12.772.319 .MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO
DO BRASIL LTDA
. .84 .RJ .39.522.791/0003-
17
.14.212.787 .MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO
DO BRASIL
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA