ATO Nº 4.430, DE 28 DE JUNHO DE 2024

ATO Nº 4.430, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das
atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o
contido no Processo nº 006935/24-00.202 do Sistema Eletrônico de Informação, e
CONSIDERANDO a vacância no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área
ADMINISTRATIVA, especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, do Quadro Permanente
das Auditorias da Justiça Militar da União, decorrente do Ato nº 4367/2024 (3668856);
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 175, de 18 de março de 2016, que
declarou em processo de extinção a especialidade Apoio de Serviços Diversos, da área
Administrativa, do cargo de Técnico Judiciário, do Quadro de Pessoal Permanente da
Justiça Militar da União;
CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, prevê a
alteração das áreas de atividade ou especialidade dos cargos vagos, a critério da
Administração, e
CONSIDERANDO que não há Concurso Público vigente na Justiça Militar da
União, resolve:
Art. 1º SUPRIMIR a especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS do cargo vago
de provimento efetivo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área de atividade ADMINISTRATIVA,
decorrente da aposentadoria concedida pelo Ato nº 4367/2024 (3668856), subsistindo sob
a denominação de TÉCNICO JUDICIÁRIO, área ADMINISTRATIVA, nos termos da Lei no
11.416, de 15 de dezembro de 2006, c/c art. 6º do anexo I da Portaria Conjunta nº 3, de
31 de maio de 2007.
Art. 2º TRANSFERIR o cargo de que trata o art. 1º para o Quadro Permanente
da Secretaria do Superior Tribunal Militar.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO