ACÓRDÃO Nº 732, DE 2 DE JULHO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 732, DE 2 DE JULHO DE 2024
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL, em sessão da 4ª Reunião Plenária Ordinária, no uso de suas atribuições e
disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela
Resolução-COFFITO nº 413/2012, e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e suas alterações, bem
como da reanálise dos autos do Procedimento Administrativo nº 00030/2024; e
Considerando o Parecer Jurídico nº 228/2024, que consigna que os atos
praticados relacionados ao sorteio público para a formação da Comissão Eleitoral não
padecem de nulidades;
Considerando que as razões apresentadas foram analisadas por meio de
procedimento administrativo próprio, ainda que não haja previsão expressa para
insurgência no início do processo eleitoral, o que se fez em homenagem aos Princípios da
Autotutela e da Hierarquia Institucional (art. 5º, inciso IV, da Lei nº 6.316/75);
ACORDAM os Conselheiros Federais pelo acolhimento do opinativo exarado
pela Procuradoria do COFFITO, na forma do § 1º do art. 50 da Lei Federal nº 9.784/99,
reconhecendo a validade do sorteio levado a efeito pelo Conselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional da 3ª Região, cabendo à Comissão Eleitoral, na forma do
Regulamento Eleitoral, proceder aos atos necessários à continuidade do processo
eleitoral.
QUÓRUM: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos
Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr.
Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro
efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de
Jesus, Conselheiro efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt
Queiroz, Conselheiro efetivo.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho