SÚMULA Nº 3, DE 1º DE JULHO DE 2024

SÚMULA Nº 3, DE 1º DE JULHO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.202947/2024-87 e
as deliberações tomadas na 1.139ª Reunião de Diretoria, realizada em 27 de junho de
2024, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº: .3/2024
. .Enunciado: .As violações às normas previstas na Resolução ANP nº 958/2023, ou outra que vier a substituí-la, poderão
ser enquadradas no tipo descrito na Lei nº 9.847/1999, art. 3º, inciso VIII quando a situação descrita no
Documento de Fiscalização caracterizar o perigo direto e iminente. O julgador deverá observar, dentre
outros, a ocorrência de desvios múltiplos, características do entorno do estabelecimento e demais
circunstância do local de operação.
. .Base Legal: .Lei nº 9.847/99, art. 3º, inciso VIII;
Resolução ANP nº 958/2023;
Norma ABNT NBR 15.514:2020.
Decisões reiteradas sobre o tema:
48620.001332/2018-78, 48610.217329/2020-16, 48620.204459/2019-28, 48611.201666/2020-73,
48611.200093/2018-46, 48620.200432/2021-81, 48611.000234/2017-41.
. .Processo
Administrativo:
.48610.202947/2024-87
. .Data da Aprovação: .27 de junho de 2024
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral