SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
ÀS NORMAS REGULATÓRIAS E À LEI DAS COOPERATIVAS.
As cooperativas em geral são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep no
regime cumulativo e podem excluir da base de cálculo desta contribuição, incidente sobre
receita ou faturamento, os valores e receitas dispostos nos incisos do caput do artigo 316 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, desde que a atividade
cooperativa que as tiver originado se adeque às determinações gerais que regem o ato
cooperativo, bem assim às normas regulatórias específicas às quais estiver vinculada.
Nesta hipótese, deverá a sociedade cooperativa recolher também a Contribuição
para o PIS/Pasep sobre a folha de salários.
ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste, na legislação pertinente à Contribuição para o PIS/Pasep, isenção
direcionada aos ganhos auferidos por sociedade cooperativa.
A alíquota 0 (zero) prevista no artigo 8º da Lei nº 13.169, de 2015, não se aplica ao
caso dos autos, na medida em que tal benefício é direcionado às distribuidoras de energia
elétrica.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.764, de 1971, artigos 79, 83, 86 e 87; Lei nº 14.300, de
2022,artigos1º,9º,10,12a16e28;InstruçãoNormativaRFBnº2.121,de2022,artigos7º,12,
29, 123, 301 e 316; Lei nº 13.169, de 2015, artigo 8º; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001,
artigo 6º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME CUMULATIVO. ATIVIDADE COOPERATIVA. MICRO E MINIGERAÇÃO DE
ENERGIA RENOVÁVEL.
EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
ÀS NORMAS REGULATÓRIAS E À LEI DAS COOPERATIVAS.
As cooperativas em geral são contribuintes da Cofins no regime cumulativo e
podem excluir da base de cálculo desta contribuição, incidente sobre receita ou faturamento,
os valores e receitas dispostos nos incisos do caput do artigo 316 da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022, desde que a atividade cooperativa que as tiver originado se adeque às
determinações gerais que regem o ato cooperativo, bem assim às normas regulatórias
específicas às quais estiver vinculada.
ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste, na legislação pertinente à Cofins, isenção direcionada aos ganhos
auferidos por sociedade cooperativa.
A alíquota 0 (zero) prevista no artigo 8º da Lei nº 13.169, de 2015, não se aplica ao
caso dos autos, na medida em que tal benefício é direcionado às distribuidoras de energia
elétrica.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.764, de 1971, artigos 79, 83, 86 e 87; Lei nº 14.300, de
2022,artigos1º,9º,10,12a16e28;InstruçãoNormativaRFBnº2.121,de2022,artigos7º,12,
29, 123, 301 e 316; Lei nº 13.169, de 2015, artigo 8º; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001,
artigo 6º.