RESOLUÇÃO ANP Nº 971, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANP Nº 971, DE 1º DE JULHO DE 2024
Regulamenta a autorização das atividades de
acondicionamento e movimentação de gás natural
liquefeito a granel, por modais alternativos ao
dutoviário, e dá outras providências.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e
pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no
Processo nº 48610.200592/2021-49 e as deliberações tomadas na 1.139ª Reunião de
Diretoria, realizada em 27 de junho de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta os requisitos e procedimentos para
outorga de autorização para as atividades de acondicionamento e de movimentação de
gás natural liquefeito (GNL) a granel, por modais alternativos ao dutoviário
§ 1º A atividade de acondicionamento de GNL está sujeita à autorização de
operação de instalações de acondicionamento de GNL, a ser outorgada pela ANP.
§ 2º A atividade de movimentação de GNL a granel por modais alternativos ao
dutoviário está sujeita à autorização de distribuição de GNL a granel, ou de projeto para
uso próprio ou de projeto estruturante com GNL, a ser outorgada pela ANP.
§ 3º As atividades de que trata o caput poderão ser realizadas, nos termos do
art. 25 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, pelos modais rodoviário, ferroviário ou
aquaviário, de forma isolada ou integrada, observadas a legislação aplicável ao transporte
de cargas perigosas e a regulamentação editada pelos respectivos órgãos competentes.
Art. 2º Ficam excluídos do escopo desta Resolução:
I - os serviços locais de gás natural canalizado, de competência Estadual nos
termos do § 2º do art. 25 da Constituição da República Federativa do Brasil;
II - a operação de pontos de abastecimento e postos revendedores de
combustíveis e respectivas instalações acessórias;
III - as instalações de acondicionamento e movimentação de GNL que
constituem ativos de campo de produção sob contrato de concessão de exploração e
produção, que pertençam ao operador ou a qualquer integrante do consórcio responsável
pela concessão, ou, até mesmo, ao seu grupo societário;
IV - as instalações de acondicionamento e movimentação de GNL localizadas
em instalação de produção de biometano, desde que incluídas na autorização da ANP
para produção de biometano;
V - as operações de acondicionamento, carga, descarga e transvasamento de
GNL, autorizadas pela ANP, no âmbito de terminais de GNL;
VI - as unidades de liquefação de gás natural que não façam parte de
instalações de acondicionamento de GNL;
VII - as unidades de regaseificação de GNL, inclusive aquelas de
responsabilidade do consumidor final, no ponto de consumo do gás natural ou de
competência do ente estadual; e
VIII - as instalações auxiliares de gasodutos de transporte, seus complementos
e componentes, conforme os termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 14.134, de 2021.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - acondicionamento de GNL: confinamento de gás natural na forma líquida
em tanques ou outros recipientes criogênicos para seu armazenamento, movimentação ou
consumo;
II - armazenagem de recipientes de GNL: depósito temporário de recipientes
de GNL, em local adequado e seguro, até a próxima etapa da movimentação ou até serem
entregues ao consumidor final;
III - biogás: gás bruto obtido da decomposição biológica de produtos ou
resíduos orgânicos;
IV - biometano: biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano,
derivado da purificação do biogás;
V - comercialização de gás natural: atividade de compra e venda de gás natural
nos termos da Lei nº 14.134, de 2021.
VI - concessionária estadual de gás canalizado: sociedade empresária
constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, que presta os
serviços locais de gás canalizado, nos termos do § 2º do art. 25 da Constituição
Federal;
VII - distribuição de GNL a granel: modalidade da atividade de movimentação
de GNL a granel, por modais alternativos ao dutoviário, conforme § 1º do art.25 da Lei
nº 14.134, de 2021, que compreende a aquisição, o recebimento, o transvasamento, o
acondicionamento para movimentação, armazenamento e o controle de qualidade;
VIII - distribuidor de GNL a granel: agente autorizado ao exercício da atividade
de movimentação de GNL a granel por meio alternativo ao dutoviário;
IX - gás natural ou gás: todo hidrocarboneto que permanece em estado gasoso
nas condições atmosféricas normais, extraído a partir de reservatórios petrolíferos ou
gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais;
X - gás natural liquefeito (GNL): gás natural submetido a processo de
liquefação para acondicionamento e transporte;
XI - instalação de acondicionamento de GNL: área devidamente delimitada
destinada ao recebimento, armazenamento, acondicionamento e transvasamento de GNL,
na qual também pode ser realizada a liquefação do gás natural para acondicionamento,
construída e operada de acordo com requisitos de proteção ambiental e segurança das
instalações, em conformidade com normas técnicas, em especial, as normas ABNT NBR
16934: Estação de armazenamento e vaporização de gás natural liquefeito (GNL) para
suprimento de gás natural - Requisitos e NFPA-59A: Standard for the Production, Storage,
and Handling of Liquefied Natural Gas (LNG);
XII - operador de instalação de acondicionamento de GNL: agente autorizado
pela ANP a construir, ampliar e operar instalações de acondicionamento de GNL;
XIII - projeto estruturante com GNL: projeto de interesse da concessionária
estadual de gás canalizado, sujeito à autorização da ANP, destinado ao acondicionamento
do GNL para sua movimentação, por modal alternativo ao dutoviário, entre a fonte
supridora e instalação de propriedade da concessionária estadual de gás canalizado;
XIV - projeto para uso próprio: projeto, sujeito à autorização da ANP, no qual o
agente titular recebe o gás natural ou gás natural liquefeito e o acondiciona na forma de
GNL para movimentação, por modal alternativo ao dutoviário, visando o consumo próprio,
sendo vedada a alienação, o empréstimo, a permuta e a comercialização do produto;
XV - recipiente: receptáculo criogênico construído e operado com observância
da regulamentação aplicável;
XVI - transvasamento: qualquer operação de carga ou descarga de GNL entre
recipientes e veículos transportadores, ou entre veículos transportadores, podendo ser
realizada em instalação de acondicionamento de GNL, unidade de liquefação, a partir de
embarcação de transporte de GNL atracada em píer ou fundeada em zona portuária, em
distribuidora ou em unidade consumidora final; e
XVII - veículo transportador: veículo, terrestre ou aquaviário, capaz de
transportar recipientes carregados com GNL ou equipados com tanque criogênico,
especialmente projetado e utilizado para o transporte e transvasamento de GNL, em
consonância com a regulamentação aplicável.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º O transporte de produtos perigosos relacionado com a atividade de
distribuição de GNL a granel deverá seguir as regras de licenciamento ou possuir
autorização ambiental pertinente, editadas pelos respectivos órgãos competentes.
Art. 5º A distribuição de GNL a granel por modal aquaviário deverá observar a
legislação e demais regulamentos em vigor que regem as atividades de transporte aquaviário.
Art. 6º O transvasamento do GNL visando ao abastecimento de embarcações que
utilizam o GNL como combustível (bunkering), em território nacional, é considerado operação
de apoio marítimo ou de apoio portuário e deverá ser executado por agente autorizado a
realizar operações de transbordo nos termos da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de
2020, em terminais, portos, áreas autorizadas para operações ship?to-ship (STS), pontos e
instalações que possuam autorização da ANP e de outros órgãos competentes.
Art. 7º Para fins desta Resolução, o biometano, especificado conforme
regulamentação editada pela ANP, será tratado de forma análoga ao gás natural, nos
termos do § 2º do art. 3º da Lei nº 14.134, de 2021.
Art. 8º No exercício das atividades mencionadas no art. 1º serão observadas as
melhores práticas da indústria e do mercado de gás natural, além de normas técnicas
nacionais e internacionais aplicáveis.
Art. 9º A autorização para o exercício da atividade de comercialização de GNL,
dentro da esfera de competência da União, deverá observar os requisitos da Resolução
ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Parágrafo único. O agente autorizado ao exercício da atividade de
acondicionamento ou movimentação de GNL na modalidade de distribuição a granel por
modo alternativo ao dutoviário, interessado no exercício da comercialização de GNL,
deverá submeter requerimento à ANP para o registro como agente vendedor, nos termos
da Resolução ANP n° 52, de 2011, em processo específico para esta finalidade.
Art. 10. A operação de instalações de acondicionamento de GNL localizadas em
revendedores varejistas ou em outra área com a finalidade de carregamento de veículos
transportadores de GNL, inclusive no fracionamento da carga para distribuição de GNL a
granel, está sujeita à autorização da ANP, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. A operação de transvasamento poderá ser realizada
exclusivamente entre veículos transportadores de GNL, por agente autorizado ao exercício
da atividade de acondicionamento ou movimentação de GNL na modalidade de
distribuição a granel por modal alternativo ao dutoviário.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE GNL A GRANEL E
PARA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ACONDICIONAMENTO DE GNL
Art. 11. As atividades de acondicionamento e de movimentação de GNL a
granel, por modais alternativos ao dutoviário, somente poderão ser exercidas por
sociedade empresária, constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no
País, mediante prévia autorização da ANP, nos termos desta Resolução.
Art. 12. A sociedade empresária interessada em obter as autorizações previstas
nesta Resolução, deverá encaminhar requerimento assinado por representante legal ou
preposto, nos termos de sua documentação societária em vigor, acompanhado de
documentação cadastral indicada a seguir, além de documentação específica, a depender
do tipo de autorização solicitada, nos termos dos arts. 16 e 21:
I - documento de identificação do signatário do requerimento e, em se
tratando de preposto, instrumento de procuração;
II - ato constitutivo da empresa com as respectivas alterações sociais,
registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, cujo
objeto social contemple atividades pertencentes à indústria do gás natural;
III - documentos de eleição dos administradores ou diretores, caso eles não
estejam expressamente designados no ato constitutivo;
IV - certidão simplificada emitida pela Junta Comercial;
V - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
VI - comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e
Municipal, quando aplicável, da matriz e filiais, quando estas estiverem envolvidas nas
atividades disciplinadas por esta Resolução.
Parágrafo único. O agente autorizado deverá reapresentar as informações
cadastrais de que trata o caput sempre que for necessária alteração de autorização já
outorgada nos termos desta Resolução.
Art. 13. A ANP analisará a documentação apresentada, no prazo máximo de
sessenta dias, contados da data de sua entrega.
Parágrafo único. A ANP poderá solicitar à interessada, em qualquer tempo,
documentos e esclarecimentos adicionais e, neste caso, o prazo mencionado no caput será
reiniciado e passará a ser contado da data de entrega das informações complementares.
Art. 14. Sem prejuízo de responsabilização administrativa e criminal, será
indeferido o requerimento de autorização prevista nesta Resolução:
I - que tiver sido instruída com declaração falsa ou inexata ou com documento
falso, inidôneo ou rasurado; e
II - de sociedade empresária: a) que estiver com a inscrição no CNPJ
enquadrada como cancelada; ou b) nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei nº 9.847, de
26 de outubro de 1999.
Art. 15. As autorizações de que trata esta Resolução estão sujeitas a:
I - revogação, nos seguintes casos:
a) extinção da sociedade empresária autorizada, judicial ou extrajudicialmente;
b) requerimento do agente autorizado;
c) por decretação de falência da sociedade empresária autorizada, por meio de
sentença transitada em julgado; e
d) nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei nº 9.847, de 1999;
II - cassação, a qualquer tempo, mediante declaração expressa da ANP, quando
comprovado em processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa,
com trânsito em julgado, que:
a) a atividade está sendo reiteradamente executada em desacordo com os
preceitos estabelecidos nesta Resolução; ou
b) há descumprimento reiterado de obrigações assumidas nesta Resolução ou
de outras disposições legais aplicáveis, comprovado através de condenação em processos
administrativos com trânsito em julgado; e III - revogação mediante razões de interesse
público, justificadas pela autoridade competente.
Art. 16. O requerimento de autorização para o exercício da atividade de
distribuição de GNL a granel, para implementação de projeto estruturante com GNL ou
para realização de projeto para uso próprio com GNL, deverá estar acompanhado dos
seguintes documentos e informações:
I - informações cadastrais descritas no art. 12;
II - comprovação de fonte supridora de GNL, autorizada pela ANP;
III - comprovação do direito de usar ou dispor do local de instalação de
acondicionamento de GNL ou de contrato de prestação de serviços de instalação de
acondicionamento autorizada pela ANP nos termos desta Resolução;
IV - comprovação de disponibilidade de veículos transportadores de GNL
próprios, por meio de título de propriedade reconhecido, ou terceirizados, por meio de
contrato de prestação de serviços de transporte, autorizados pelos órgãos competentes;
V - licença ambiental, ou outro documento que a substitua, para o transporte
de carga perigosa, emitido pelo órgão competente em favor da empresa
transportadora;
VI - plano de capacitação da força de trabalho envolvida diretamente nas
atividades de movimentação de GNL a granel, nos termos da regulamentação aplicável;
VII - registro no órgão de classe competente do profissional que exercerá a
função de responsável técnico pelas operações relacionadas ao exercício da atividade de
distribuição de GNL a granel, nos termos da legislação pertinente, podendo este ser
formalmente vinculado à pessoa jurídica requerente ou contratado para este fim, e
anotação de responsabilidade técnica (ART) de desempenho de cargo e função do
responsável técnico juntamente com seu comprovante de pagamento; e
VIII - sumário descritivo das operações incluindo, no mínimo:
a) os locais previstos para transvasamento do GNL;
b) a estimativa de volume de GNL a ser movimentado mensalmente;
c) os pontos de medição;
d) os tipos de veículos de transporte com as respectivas capacidades de carga;
e) a descrição dos equipamentos e instalações de acondicionamento de GNL,
com respectivas coordenadas geográficas e capacidade operacional; e
f) a descrição da área de armazenagem e dos recipientes de armazenamento.
Art. 17. Fica facultado ao distribuidor de GNL a granel, titular de projeto
estruturante com GNL ou titular de projeto para uso próprio de GNL, contratar junto a
terceiros, autorizados pelos órgãos competentes, as atividades de movimentação de GNL
a granel pelo modal rodoviário, ferroviário ou aquaviário.
Parágrafo único. Cabe ao distribuidor de GNL a granel a coordenação de todas
as etapas da atividade de distribuição do GNL a granel.
Art. 18. A autorização para distribuição de GNL a granel, por modal alternativo
ao dutoviário, tem validade em todo o território nacional.
Art. 19. A autorização para a implementação de projeto estruturante com GNL
ou para realização de projeto para uso próprio de GNL terá sua execução limitada ao
escopo que constar do respectivo sumário descritivo entregue à ANP.
Art. 20. A operação de instalação de acondicionamento de GNL será precedida
de autorização da ANP nos seguintes casos:
I - nova instalação de acondicionamento de GNL;
II - alteração da capacidade de instalação de acondicionamento de GNL autorizada;
III - transferência de titularidade de autorização de operação de instalação de
acondicionamento de GNL; e
IV - reativação de instalação de acondicionamento de GNL que tenha sido desativada.
Art. 21. O requerimento de autorização para operação de instalação de
acondicionamento de GNL deverá estar acompanhado dos seguintes documentos e informações:
I - informações cadastrais descritas no art. 12;
II - licença de operação ou outro documento que a substitua, emitido pelo
órgão ambiental competente;
III - memorial descritivo da instalação de acondicionamento de GNL, assinado
por profissional qualificado, contendo, no mínimo, a descrição da área de armazenamento
de GNL, inclusive dos tipos de recipientes, das válvulas de segurança, do sistema de
drenagem, do sistema de tratamento de resíduos e efluentes, do sistema de proteção
contra incêndio, do sistema de proteção contra descargas atmosféricas, do sistema de
medição e de plataformas ou outros dispositivos destinados ao carregamento e
descarregamento;
IV - planta de arranjo geral, compreendendo desenho que estabeleça a
disposição, em planta, das diversas áreas da instalação, abrangendo, no mínimo, as áreas
de produção, armazenamento, recebimento, expedição e medição, o sistema de proteção
contra incêndio, o sistema de tratamento de resíduos e efluentes, as ruas internas, as
áreas de manobra, o prédio administrativo e as demais edificações dentro dos limites no
terreno da instalação, destacando a localização e a identificação dos principais
equipamentos;
V - planta do sistema de segurança e proteção contra incêndios, contendo a
disposição, em planta, dos principais dispositivos voltados à segurança operacional,
abrangendo a localização dos componentes do sistema, as rotas de fuga e os pontos de
encontro;
VI - planta de classificação de áreas, elaborada por profissional qualificado,
amparada em normas técnicas, identificando e classificando os ambientes sujeitos à
presença de atmosferas explosivas;
VII - laudo do sistema de proteção de estruturas contra descargas atmosféricas
- SPDA e do sistema de aterramento, assinados por profissional qualificado, com registro
das inspeções e medições realizadas, das condições do sistema destinado a proteger a
instalação contra os efeitos das descargas atmosféricas e das condições elétricas dos
aterramentos de equipamentos e painéis elétricos da instalação;
VIII - sumário dos procedimentos de operação, inspeção e manutenção;
IX - análise de risco, assinada por profissional qualificado, identificando perigos
e riscos relacionados com a instalação de acondicionamento de GNL e determinando
medidas preventivas ou mitigadoras;
X - plano de resposta à emergência, assinado por profissional qualificado,
amparado em normas regulamentadoras, regulamentos de segurança e legislação vigentes
que descrevam procedimentos e responsabilidades para execução de plano de ação em
caso de eventuais emergências;
XI - auto de vistoria ou outro documento que o substitua, emitido pelo corpo
de bombeiros competente;
XII - relatório fotográfico contendo os principais equipamentos da instalação de
acondicionamento de GNL;
XIII - atestado de comissionamento, com enfoque na segurança das
instalações, expedido por entidade técnica independente da empresa requerente e da
empresa construtora, onde se verifique, no mínimo:
a) assinatura dos respectivos responsáveis técnicos das especialidades
envolvidas no empreendimento, tais como construção civil, mecânica, elétrica,
instrumentação, controle, processo, de maneira não exaustiva;
b) declaração firmada pelos representantes legais de que a instalação foi
construída segundo as normas técnicas adequadas e que está apta à operação segura,
indicando todos os documentos utilizados para fundamentar a emissão do atestado de
comissionamento que evidencie a conformidade do empreendimento com base no
projeto, sua aplicação e requisitos;
c) anotação de responsabilidade técnica (ART) dos respectivos responsáveis
técnicos, expedida junto ao conselho de classe competente, assinada pela contratada e
pelo contratante, com comprovação de pagamento; e
d) cópia do contrato social da empresa contratada para a atividade técnica de
emissão de atestado de comissionamento, registrado na junta comercial;
XIV - demonstrativo de custos e despesas incorridos na implantação da
instalação de acondicionamento de GNL;
XV - arquivo de dados georreferenciados que esteja em conformidade com as
orientações constantes no sítio eletrônico da ANP (www.gov.br/anp) e nos arts. 8º e 9º
da Resolução ANP nº 880, de 7 de julho de 2022; e
XVI - cadastro dos dados básicos da instalação, disponível no sítio eletrônico da ANP.
Parágrafo único. A aprovação prévia pela ANP dos sistemas de medição de gás
natural, conforme previsto no Regulamento Técnico de Medição - RTM anexo à Resolução
Conjunta ANP/Inmetro nº 1, de 10 de junho de 2013, será exigida para a outorga da
autorização de operação das instalações que os contém.
Art. 22. Fica facultado ao operador de instalação de acondicionamento de GNL
a contratação de serviços de liquefação e acondicionamento de GNL de terceiros desde
que autorizados pela ANP a exercer tais atividades.
Art. 23. A ANP, a seu critério, efetuará vistoria da instalação antes da outorga
da autorização de operação de instalação de acondicionamento de GNL.
Art. 24. Alterações dos meios de acondicionamento, que impliquem alteração
da capacidade da instalação de acondicionamento de GNL, deverão ser precedidas de
autorização da ANP.
Art. 25. No caso de transferência de titularidade de autorização para operação
de instalação de acondicionamento de GNL, a solicitação deverá ser feita pelo
pretendente, acompanhada de:
I - documentação comprobatória de anuência do titular da autorização,
assinada por seus respectivos representantes legais;
II - informações cadastrais descritas no art. 12; e
III - licenciamento ambiental, caso aplicável, contemplando o novo titular.
Parágrafo único. Até que seja efetivada a transferência de titularidade, por
meio da publicação no Diário Oficial da União (DOU) de nova autorização de operação,
permanece a autorizada original responsável perante a ANP pelas instalações objeto da
autorização.
Art. 26. Em até trinta dias após a conclusão da desativação permanente de
instalação de acondicionamento de GNL, deverão ser encaminhados à ANP os seguintes
documentos:
I - atestado de descomissionamento expedido por entidade técnica
especializada, societariamente independente da empresa solicitante e da empresa que
realizou a desativação, comprovando que os serviços foram executados de acordo com a
legislação vigente e as melhores práticas de engenharia e normas técnicas nacionais e
internacionais aplicáveis;
II - anotação de responsabilidade técnica (ART), expedida pelo conselho de
classe competente, assinada pela empresa contratada para a elaboração do atestado e
pelo contratante, com o respectivo comprovante de boleto de pagamento;
III - cópia do contrato social em vigor, arquivado na junta comercial, da
empresa contratada para a emissão do atestado de descomissionamento;
IV - documento que comprove a anuência do órgão ambiental competente; e
V - relatório fotográfico da desativação da instalação.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES AUTORIZADOS
Art. 27. Os agentes autorizados a realizar a movimentação de GNL a granel, em
todas as modalidades de movimentação de GNL previstas nesta Resolução (distribuição a
granel, projeto para uso próprio ou projeto estruturante), ficam obrigados a:
I - promover inspeções em periodicidade determinada pelas instruções dos
fabricantes ou legislação aplicável, por empresas credenciadas por instituição nacional ou
internacional independente e acreditada ou certificada, em todos os equipamentos por
eles instalados e operados, conforme métodos e prazos estabelecidos nas normas
pertinentes, nacionais ou internacionais;
II - assegurar que os recipientes criogênicos utilizados na movimentação do
GNL, por modais alternativos ao dutoviário, sejam equipados com dispositivos de medição
de nível de líquido e, quando aplicável, alarmes sonoros e luminosos de nível alto;
III - manter atualizado o plano de capacitação de colaboradores envolvidos
diretamente nas atividades de movimentação de GNL;
IV - manter atualizados a análise de risco e o plano de resposta à emergência; e
V - comunicar à ANP, com antecedência mínima de trinta dias, sobre a
alteração do meio de transporte informado no requerimento de autorização da atividade
de movimentação de GNL a granel, acompanhado de novo sumário descritivo, conforme
estabelecido no inciso VIII do art. 16.
Art. 28. Os agentes autorizados a operar instalações de acondicionamento de
GNL ficam obrigados a:
I - promover inspeção e manutenção periódicas dos equipamentos
relacionados às operações de acondicionamento de GNL, conforme métodos e prazos
estabelecidos nas normas pertinentes ou em normas internacionais;
II - assegurar que os recipientes criogênicos utilizados no acondicionamento do
GNL atendam as normas e padrões de segurança estabelecidos na legislação aplicável;
III - manter atualizado o plano de capacitação de colaboradores envolvidos
diretamente nas atividades de acondicionamento de GNL;
IV - manter atualizados a análise de risco, o plano de resposta à emergência
e os planos de inspeção e manutenção, bem como sistema de garantia da qualidade,
visando a operação segura de suas instalações, que estarão sujeitas à fiscalização pela
ANP a qualquer tempo; e
V - manter acervo com os registros de inspeções e de manutenções periódicas
realizadas nas instalações, bem como registro de incidentes, investigações e
implementação de recomendações.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os agentes autorizados pela ANP ao exercício da atividade de
distribuição de GNL a granel ou à operação de centrais de distribuição de GNL, conforme
Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000, não precisarão requerer nova autorização
nos termos desta Resolução.
§ 1º Caso haja alteração de informações cadastrais indicadas no art. 12, que
tenham subsidiado a outorga da autorização vigente, estas deverão ser submetidas à ANP,
em até trinta dias, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI),
com requerimento indicando expressamente a qual autorização se refere.
§ 2º Qualquer alteração do meio de acondicionamento do GNL ou do meio de
transporte relativo à autorização de operação de central de distribuição de GNL ou à
autorização de distribuição de GNL a granel outorgada nos termos da Portaria ANP nº
118, de 2000, ensejará pedido de nova autorização nos termos desta Resolução.