RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2024
Aprova o reingresso no Programa Fomento às
Atividades Produtivas Rurais de famílias já beneficiadas,
em situações previstas na Portaria MC nº 783, de 9 de
junho de 2022, com redação dada pela Portaria MDS nº
882, de 8 de maio de 2023.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
RURAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e o inciso I do art. 15 da Lei nº 12.512,
de 14 de outubro de 2011, art. 8º do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, e tendo em
vista a deliberação colegiada do dia 05 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o reingresso no Programa de Fomento às Atividades Produtivas
Rurais de famílias residentes em áreas rurais do Estado do Rio Grande do Sul que cumpram os
requisitos de elegibilidade ao Programa, com base no art. 5º, § 3º, inciso III, da Portaria MC nº
783, de 9 de junho de 2022, com redação dada pela Portaria MDS nº 882, de 8 de maio de
2023, e o art. 12 da Lei n.º 12.783, de 24 de outubro de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ANA AMÉLIA DA SILVA
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS)
GABRIEL DE MEDONÇA DOMINGUES
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)
SÉRGIO ROSA FERRÃO
Ministério da Fazenda (MF)
ANTONIA GEANE COSTA BEZERRA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
(MDA)