RESOLUÇÃO Nº 143/CSMPM, DE 12 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 143/CSMPM, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Estabelece as novas diretrizes para a distribuição,
movimentação e compensação de processos judiciais no
âmbitodaProcuradoria-GeraldeJustiçaMilitarerevoga
as Resoluções do Conselho Superior do Ministério
Público Militar 103/2018, 111/2020 e 114/2020.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições
que lhe conferem as alíneas c e d do inciso I do art. 131 da Lei Complementar 75, de 20 de maio
de 1993,
Considerando a necessidade de garantir a transparência e a equidade na
distribuição dos processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar
(PGJM);
Considerando a importância de assegurar a continuidade e a eficiência da atuação
do Ministério Público Militar, mesmo em situações de afastamento ou substituição dos
membros, em observância ao princípio da eficiência administrativa estabelecido no art. 37 da
Constituição Federal;
Considerando o Ato Conjunto PGR/CASMPU 01/2014, que regulamenta a Lei
13.024, de 26 de agosto de 2014, no que tange à distribuição e movimentação dos feitos
judiciais;
Considerando a obsolescência da Resolução 103/CSMPM, datada de 24 de outubro
de 2018, a imperativa necessidade de atualizar a regulamentação às novas diretrizes e práticas
vigentes no Ministério Público Militar, e o firme compromisso do Conselho Superior do
Ministério Público Militar (CSMPM) com a constante aprimoração dos processos
administrativos e judiciais sob sua jurisdição; resolve:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I - Da Distribuição dos Processos
Art. 1º A distribuição de processos judiciais, com exceção dos inseridos na
atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça Militar, é feita entre os 13 (treze) ofícios
instalados na PGJM, após aferição pelo Departamento de Documentação Jurídica (DDJ), de
modo imediato, automático, aleatório, equitativo, impessoal, imparcial, contínuo,
informatizado e transparente, consoante os critérios estabelecidos pela Lei 13.024, de 26 de
agosto de 2014, pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU 01/2014 e pela Resolução 89/CSMPM, de 19
de outubro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM).
§ 1º A distribuição de processos ocorre de forma contínua e permanente entre os
13 ofícios da Procuradoria-Geral de Justiça Militar (PGJM), ainda que não estejam providos ou
seu titular esteja afastado.
§ 2º Uma vez distribuído o feito ao ofício respectivo cujo titular estiver afastado, o
membro substituto à época da distribuição será responsável pela sua movimentação.
§ 3º Entende-se por movimentação qualquer manifestação do Ministério Público
Militar perante a Justiça Militar da União em autos eletrônicos.
§ 4º A nova abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça Militar de feito que já
tenha sido distribuído não necessitará de nova distribuição e será atribuído ao ofício originário,
ficando o titular do ofício ou seu substituto, responsável pela sua movimentação. O retorno dos
autos do Superior Tribunal Militar dar-se-á ao membro prevento ou seu substituto.
§ 5º A distribuição inicial vincula o respectivo ofício quanto à titularidade dos
processos judiciais e o torna prevento quanto aos feitos dependentes.
Capítulo II - Do Afastamento dos Titulares
Art. 2º Quando um ofício estiver com o titular afastado ou ausente, por qualquer
motivo, por período superior a três dias úteis, os feitos de sua atribuição que ingressarem
enquanto durar o afastamento serão atribuídos ao membro substituto.
§ 1º Nos afastamentos iguais ou superiores a 5 (cinco) dias úteis, a atribuição de
todos os feitos ao membro titular deverá ser suspensa nos 2 (dois) dias úteis anteriores ao
termo inicial do período do afastamento.
§ 2º Nos 2 (dois) dias úteis anteriores ao afastamento, os feitos serão atribuídos
aleatória e equitativamente entre os membros titulares dos demais ofícios que compõem a
unidade ministerial, com a devida progressão na fila de distribuição.
Capítulo III - Do Regime de Plantão
Art. 3º Durante os períodos de recesso e férias forenses, o Procurador-Geral poderá
designar, com prazo razoável, membro(s) em regime de plantão para pronunciamento,
mediante posterior compensação, nos feitos em que não houver suspensão de prazo.
§ 1º Não ocorre substituição de ofícios em regime de plantão e durante o período
de férias coletivas.
§ 2º Os ofícios em que o titular estiver de férias ou estiver em processo de
aposentadoria não participam da distribuição de feitos no período de recesso e férias
forenses.
§ 3º Aos ofícios mencionados no parágrafo anterior somente serão atribuídos os
feitos em que houver dependência ou vinculação, os quais estarão disponíveis ao substituto
designado, ao qual será dada ciência da distribuição, assim que feita, mesmo que ocorra antes
do início do período de substituição.
TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E COMPENSAÇÃO
Capítulo I - Da Classificação e Distribuição dos Processos
Art. 4º O ingresso do processo judicial eletrônico no âmbito da Procuradoria-Geral
de Justiça Militar ocorre com os lançamentos realizados pelo Superior Tribunal Militar nos
andamentos processuais.
Art. 5º O Subprocurador-Geral natural de um processo é o titular do ofício a que o
feito é distribuído.
Parágrafo único. O Subprocurador-Geral que assume o ofício vago sucede o antigo
titular em todos os processos vinculados ao ofício.
Art. 6º O membro substituto atua nos processos judiciais distribuídos ao ofício no
período de atuação.
§ 1º O membro substituto deve restituir todos os processos que lhe forem
atribuídos durante a substituição com a devida manifestação, ainda que ultrapasse o prazo de
atuação.
§ 2º Quanto aos feitos distribuídos anteriormente à substituição, o membro
substituto deve adotar medidas urgentes e efetuar todas as manifestações necessárias para
evitar preclusão de qualquer espécie ou perecimento de direito nos processos do ofício para o
qual tenha sido designado.
§ 3º O Membro que atuou por substituição no feito pode ter atribuição
concorrente para interpor recursos.
6) encaminhar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
- SEDUH uma cópia da autorização emitida pelo DER/DF nos autos do processo SEI 00113-
00013343/2023-71, bem como do RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL Nº 000580/2024, ambos em
anexo, e requisitar informações acerca da participação da SEDUH no licenciamento do
modelo de "mobiliário" que vem sendo instalado pela empresa METRÓPOLES MÍDIA
DIGITAL LTDA em vias e rodovias do Distrito Federal, tendo em vista que os decretos que
regulamentam as Leis nº 3.035/2002 e 3.036/2002 determinam que os projetos de
mobiliários urbanos obtenham anuência da então SEDUMA;
7) encaminhar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN uma cópia da autorização emitida pelo DER/DF nos autos do processo
SEI 00113-00013343/2023-71, bem como do RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL Nº 000580/2024,
ambos em anexo, e requisitar informações acerca da participação do IPHAN no
licenciamento domodelo de "mobiliário" que vem sendo instalado pela empresa
METRÓPOLES MÍDIA DIGITAL LTDA em vias e rodovias do Distrito Federal, tendo em vista
a norma contida no art. 29, §1º do DECRETO Nº 28.134, DE 12 DE JULHO DE 2007, que
regulamenta a Lei nº 3.035/2002;
8) requisitar ao DER/DF acesso aos autos dos processos SEI 00113.00013333/2023-35,
SEI 00113.00013334/2023-80 e SEI 00113-00017106/2021-17, bem como a sua manifestação
quanto à razão de os referidos processos não se encontrarem relacionados na planilha apresentada
por aquele Departamento nos autos da ação popular nº 0705543-77.2024.8.07.0018.
LAIS CERQUEIRA SILVA FIGUEIRA